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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1135124 SC - SANTA CATARINA 500XXXX-91.2015.4.04.7208

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA 

Publicação

DJe-019 01-02-2019

Julgamento

14 de Dezembro de 2018

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1135124_94fc0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 856. SÚMULAS 70, 323 e 547/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O acórdão recorrido adotou tese compatível com o entendimento que inspirou as Súmulas 70, 323 e 547/STF e foi reiterado no julgamento do Tema 856 da Repercussão Geral. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, COERÇÃO, MEIO DE COBRANÇA, IMPOSTOS) RE 1065090 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, COERÇÃO, MEIO DE COBRANÇA, IMPOSTOS) RE 1051987 AgR, RE 1090590, RE 1097876, RE 989087. Número de páginas: 7. Análise: 08/02/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768170106/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1135124-sc-santa-catarina-5003961-9120154047208

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