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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0012490-39.1998.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0012490-39.1998.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-272 19-12-2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1075037_7cf95.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11)– ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(ARE 1075037 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18-12-2018 PUBLIC 19-12-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.11.2018 a 6.12.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 182811 (2ªT), RE 236333 (2ªT), RE 174473 AgR (2ªT), RE 165054 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT), RTJ 189/336-337. (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) RTJ 132/455, RTJ 141/980, AI 120933 AgR, AI 125492 AgR. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 339607 AgR (2ªT), RTJ 144/962, RTJ 189/336-337. (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 437201 AgR (2ªT). (CSSL, ALÍQUOTA) RE 477818 AgR (2ªT), RE 344413 AgR (2ªT), RE 436604 AgR (1ªT), RE 231673 AgR (2ªT), ARE 893755 AgR (1ªT), ARE 916560 AgR-AgR (1ªT), ARE 949005 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/01/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768169659/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1075037-sp-sao-paulo-0012490-3919984036100