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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE 1126292 PE - PERNAMBUCO 0045455-54.2011.8.17.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE PERNAMBUCO , RECTE.(S) LOCALIZA RENT A CAR SA 

Publicação

DJe-271 18-12-2018

Julgamento

7 de Dezembro de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_1126292_56b14.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MULTA APLICADA NO PATAMAR DE DUZENTOS POR CENTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1126292 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 17-12-2018 PUBLIC 18-12-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.11.2018 a 6.12.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO) ARE 1007478 AgR (2ªT), ARE 1078750 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/01/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768169578/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-1126292-pe-pernambuco-0045455-5420118170001