jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-INQ_4464_49475.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 549

27/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.464 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CALLEGARI

ADV.(A/S) : ARIEL BARAZZETTI WEBER

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGRAVO REGIMENTAL – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO –

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – JULGAMENTO. O declínio da

competência a Juízo diverso sinaliza a inviabilidade de o Supremo

apreciar pedido de arquivamento de inquérito.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo

regimental no inquérito, nos termos do voto do relator e por

unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,

na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas

taquigráficas.

Brasília, 27 de novembro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 550

27/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.464 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CALLEGARI

ADV.(A/S) : ARIEL BARAZZETTI WEBER

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,

as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda

Pedrina:

A Procuradoria-Geral da República requereu a instauração

de inquérito para investigar a alegada prática, por Fernando

Bezerra de Souza Coelho, José Renan de Vasconcelos Calheiros,

ambos senadores da República, e José Renan Vasconcelos

Calheiros Filho, governador do Estado de Alagoas, dos crimes

previstos nos artigos 317 (corrupção passiva) do Código Penal e

1º, cabeça e § 1º, inciso I (lavagem de dinheiro), da Lei nº

9.613/1998, consideradas eventuais irregularidades, narradas

em depoimentos prestados em acordos de delação premiada,

ocorridas na construção do Canal do Sertão, no Estado de

Alagoas.

Vossa Excelência, em 10 de setembro de 2018, determinou,

quanto ao investigado Fernando Bezerra Coelho, o

desmembramento dos autos do inquérito, declinando da

competência, ante a conexão com o procedimento investigatório

nº 52/2016, para a Justiça Federal de primeiro grau da Seção

Judiciária do Estado de Alagoas. Assinalou que os fatos objeto

do inquérito, consistentes em supostas solicitações e

recebimentos de vantagens indevidas, relacionadas à obra

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 551

INQ 4464 AGR / DF

Canal do Sertão Alagoano, a título de contribuição à campanha

eleitoral de Fernando Bezerra Coelho de 2014, vinculam-se ao

cargo de Ministro da Integração Nacional à época ocupado,

ausente relação com o mandato parlamentar atualmente

exercido.

Fernando Bezerra Coelho, mediante a petição/STF nº

63.930/2018, subscrita por advogados credenciados, interpõe

agravo interno. Diz que, após sucessivos pedidos de

prorrogação de prazo, não há indícios suficientes a legitimarem

a sequência das investigações, considerada a duração por lapso

temporal excessivo – o inquérito foi instaurado há 1 ano e 6

meses – sem que houvesse relatório parcial da autoridade

policial. Reportando-se aos despachos existentes nos autos,

ressalta faltar elementos de convicção a corroborarem os

depoimentos dos colaboradores. Sustenta que as diligências

apontadas pela Procuradoria-Geral da República como

imprescindíveis, consubstanciadas em inquirições, vinculam-se

à apuração dos fatos alusivos ao senador José Renan de

Vasconcelos Calheiros. Destaca que os argumentos dos

colaboradores são conflitantes. Afirma que, no período

concernente à investigação – primeiro semestre de 2013 – não

havia definição sobre a participação nas eleições de 2014,

circunstância a contrariar, conforme realça, o sentido legal e

cronológico das investigações. Argui que a comprovação acerca

de o colaborar João Pacífico ter comparecido no Ministério da

Integração Nacional nas datas referidas em depoimento não

viabilizam o seguimento das investigações, dizendo tratar-se de

encontros devidamente registrados e compatíveis com as

funções relativas aos respectivos cargos.

Requer seja reconsiderado o pronunciamento agravado,

determinando-se o arquivamento do procedimento

investigatório, ou, sucessivamente, seja o recurso submetido à

apreciação da Primeira Turma.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 552

INQ 4464 AGR / DF

A Procuradoria-Geral da República, mediante a

petição/STF nº 67.251/2018, apresentou contraminuta.

Mencionando os artigos 28 do Código de Processo Penal e 3º da

Lei nº 8.038/1990, salienta inadequado proceder o Judiciário,

sem pedido do Órgão acusador, ao arquivamento do inquérito

policial. Assinala inexistir constrangimento ilegal a possibilitar

a providência pretendida, pois, segundo aduz, há elementos de

convicção a corroborarem os depoimentos apresentados pelos

colaboradores. Ressalta que alegações do colaborador João

Antônio Pacífico surgem respaldadas pelos registros de entrada

no Ministério da Integração Nacional, alusivas a 21 e 28 de

agosto de 2013. Evoca depoimento do colaboradores Benedicto

Barbosa da Silva Júnior, apontado como um dos responsáveis

pela empreiteira Norberto Odebrecht, no que indicou ter João

Pacífico realizado pagamento, como contrapartida de benefícios

relativos à obra Canal do Sertão, ao senador Fernando Bezerra

Coelho. Afirma imprescindível para a continuidade das

investigações a verificação acerca de repasses dos valores e de

movimentação financeira entre o agravante e Iran Padilha. Frisa

estarem pendentes a busca de registros dos fatos investigados

no sistema “Drousys” que, ante a grande extensão do material,

não foi finalizada, e a realização de perícia no sistema

“MyWebDay”, ambos da Odebrecht. Conclui haver justa causa

a viabilizar a sequência das investigações.

Pretende o desprovimento do agravo regimental,

determinando-se a remessa dos autos ao Juízo.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 553

27/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.464 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. Publicada a decisão de folha 502 a

506 no Diário da Justiça do dia 20 de setembro de 2018 (quinta-feira), o

agravo foi interposto em 25 de setembro de 2018 (terça-feira). Conheço-o.

Surge o descompasso entre o pronunciamento formalizado e a

minuta deste agravo. No ato agravado, considerada a vinculação dos

fatos à função de Ministro da Integração Nacional anteriormente exercida

pelo investigado Fernando Bezerra Coelho, determinei, ante a

incompetência do Supremo para a supervisão das investigações, o

desmembramento, declinando da competência para a Justiça Federal da

Subseção Judiciária do Estado de Alagoas. Neste agravo, os argumentos

veiculados pelo recorrente, consubstanciados na ausência de justa causa à

sequência do inquérito, não estão direcionados aos fundamentos do

pronunciamento questionado. Cabia-lhe atacar as premissas da decisão

proferida.

O desmembramento e o declínio a Juízo diverso sinalizam a

inviabilidade de o Supremo apreciar o pedido. Não subsiste competência

a este Tribunal para o exame acerca da existência, ou não, de justa causa

ao seguimento de inquérito, cuja supervisão compete a Órgão judicante

distinto, que objetiva a apuração de fatos referentes a investigado não

investido de prerrogativa de foro.

A problemática há de ser dirimida perante o Juízo.

Ante o quadro, nego provimento ao agravo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 554

27/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.464 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,

também cumprimento o ilustre Advogado que esteve na tribuna, mas vou

acompanhar o eminente Relator.

Realmente, tenho defendido uma posição de que não deve perdurar

indefinidamente o inquérito, porém, há duas regras que estabeleci na

minha decisão que foram: a ausência de diligência pendente e, pelo

menos, um aviso à autoridade policial e ao Ministério Público de que se

pretenderá arquivar o inquérito se ele não evoluir.

Como penso que esses dois requisitos não estão presentes aqui,

estou acompanhando o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 555

27/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.464 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,

acompanho na íntegra o voto do eminente Relator.

Trouxe um caso semelhante há algumas sessões e encaminhei da

mesma forma que ora o faz o eminente Relator. A minha decisão, naquele

feito, era de declinação da competência, e o agravo buscava o

arquivamento do inquérito. Embora, com todo o respeito, tenha uma

posição contrária a que o Supremo analise a existência de justa causa para

investigação. Vale dizer, o Supremo, na minha compreensão, há de apurar

a existência de justa causa para recebimento da denúncia ou para

imposição de condenação na ação penal. No inquérito, o dominus litis é o

Ministério Público. Se há diligências a serem feitas e estão em andamento,

por óbvio, em muitas situações teremos até que prorrogar o prazo

inicialmente dado, como o eminente Ministro Marco Aurélio aqui

procedeu. Mas, deixando essa questão de lado, independente da questão

de fundo, tenho essa compreensão.

Saúdo o eminente Procurador, que, como sempre competente,

apresentou excelente sustentação oral. Todavia, quanto ao tema, tenho

essa posição e apenas em hipótese de manifesto abuso é que concluiria de

forma diversa, o que em absoluto aqui se verifica.

É como voto, nego provimento.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 556

27/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.464 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

Trata-se de agravo regimental, interposto pela defesa de Fernando

Bezerra de Souza Coelho, em face da decisão proferida nos autos deste

inquérito, em que o Min. Relator determinou o desmembramento dos

autos e declinou da competência para a Justiça Federal de primeira grau

de Alagoas.

Eis o teor da decisão impugnada:

DECISÃO

AUTUAÇÃO RETIFICAÇÃO.

AUTOS DE INQUÉRITO DESMEMBRAMENTO.

COMPETÊNCIA DECLINAÇÃO - CONEXÃO

OBSERVÂNCIA.

DILIGÊNCIA PRAZO PRORROGAÇÃO DEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina

prestou as seguintes informações:

A Procuradoria-Geral da República requereu a instauração

de inquérito para investigar a suposta prática, por Fernando

Bezerra de Souza Coelho, José Renan de Vasconcelos Calheiros,

ambos senadores da República, e José Renan Vasconcelos

Calheiros Filho, governador do Estado de Alagoas, dos crimes

previstos nos artigos 317 (corrupção passiva) do Código Penal e

1º, cabeça e § 1º, inciso I (lavagem de dinheiro), da Lei nº

9.613/1998, consideradas eventuais irregularidades, narradas

em depoimentos prestados em acordos de delação premiada,

ocorridas na construção do Canal do Sertão, no Estado de

Alagoas.

No que se refere a José Renan Vasconcelos Calheiros Filho,

Vossa Excelência determinou o desmembramento, com o

consequente encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal

de Justiça.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 557

INQ 4464 AGR / DF

O delegado de Polícia Federal Bernardo Adame Abrahão,

mediante o despacho de folha 465, apontou que, nas

investigações, são apurados contextos diversos. Ressaltou, no

tocante ao senador Fernando Bezerra de Souza Coelho, buscarse a elucidação de alegado recebimento de vantagem indevida,

apontado pelo delator João Antonio Pacífico, alusivo ao ano de

2013, durante o exercício, pelo investigado, do cargo de

Ministro da Integração Nacional. Quanto ao senador José Renan

Vasconcelos Calheiros, disse investigar-se suposta solicitação,

por meio de caixa 2, de valores destinados à campanha eleitoral

do filho, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, ao Governo

do Estado de Alagoas, no ano de 2014. Reportando-se à

eficiência e celeridade das investigações, enviou os autos a

Vossa Excelência visando análise da viabilidade do

desmembramento e de concessão de novo prazo para sequência

das investigações.

Por meio da petição/STF nº 54.334/2018, a Procuradora-Geral da República, ante o decidido pelo Pleno na questão de

ordem na ação penal nº 937, manifesta-se pelo

desmembramento em relação ao senador Fernando Bezerra de

Souza Coelho, considerada a vinculação dos fatos com o cargo

de Ministro da Integração Nacional à época ocupado. Aduzindo

que os pagamentos dos valores ilícitos, realizados mediante o

departamento de operações estruturadas da construtora

Norberto Oderbretch, teriam sido efetuados na casa de câmbio

denominada Mônaco, localizada em Recife/PE, assinala a

competência territorial do Juízo Federal da Seção Judiciária de

Pernambuco.

Relativamente ao investigado José Renan Vasconcelos

Calheiros, destaca que a solicitação de vantagem indevida está

relacionada ao cargo de Senador, no que teria decorrido da

influência exercida no Estado de Alagoas. Afirma persistir a

competência do Supremo para supervisão do inquérito,

requerendo a prorrogação, por 60 dias, do prazo para realização

de diligências pendentes.

2. Juntem

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 558

INQ 4464 AGR / DF

3. O Pleno do Supremo, na Sessão do dia 3 de maio de

2018, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937,

relator ministro Luís Roberto Barroso, procedeu à

reinterpretação da Constituição Federal, considerada a

prerrogativa de foro, assentando que o instituto pressupõe

crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma

forma, ligado. Excepcionou a óptica conforme o estágio em que

o processo se encontre, consignando ter a fase de alegações o

efeito de prorrogar a competência. Acompanhei o Relator em

parte, ou seja, quanto à interpretação estrita do preceito

constitucional alusivo à competência do Supremo para julgar

Deputados Federais e Senadores. Divergi de Sua Excelência

relativamente à prorrogação da competência, ante a fase

processual, tendo em conta a premissa segundo a qual

competência de natureza absoluta não se prorroga, sendo a em

debate funcional e, portanto, dessa espécie, ao contrário da

territorial ou em razão do valor.

Reitero a óptica que sempre veiculei: a competência do

Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma

exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não

podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao

prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores,

revela abrangência definida pela conduta criminosa: no

exercício do mantado e vinculada, de algum modo, a este.

No caso, depreende-se que o quadro alusivo ao senador

Fernando Bezerra Coelho, consistente em supostas solicitações

e recebimentos de vantagens indevidas, relacionadas à obra

Canal do Sertão Alagoano, a título de contribuição à campanha

eleitoral de 2014, vincula-se ao cargo de Ministro da Integração

Nacional à época ocupado, não havendo relação com o

mandato hoje exercido. Descabe interpretar o Código de

Processo Penal conferindo-lhe alcance que, em última análise,

considerados os institutos da conexão ou continência, termine

por alterar os critérios constitucionais definidores da

competência do Supremo. Razões de ordem pragmática,

alusivas à necessidade de evitar-se, mediante a reunião de

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 559

INQ 4464 AGR / DF

investigados, decisões conflitantes, não se sobrepõem à

competência funcional estabelecida em normas de envergadura

maior, de envergadura insuplantável, como são as contidas na

Constituição Federal. Enfatizo o que venho sustentando:

somente hão de tramitar no Supremo os inquéritos reveladores

de eventuais crimes cometidos por detentores de prerrogativa

de foro em razão e na vigência do mandato, em interpretação

estrita do preceito constitucional.

Embora o recebimento dos valores momento consumativo

do crime de corrupção passiva na modalidade receber tenha

ocorrido, consoante mencionado pela Procuradoria-Geral da

República, na cidade de Recife, o contexto, consistente na

prática de delitos relacionados às obras do Canal do Sertão de

Alagoas, mostra-se vinculado ao objeto de apuração do

inquérito policial nº 52/2016, em curso na Justiça Federal de

Alagoas. A existência de conexão dos fatos com os investigados

em inquérito previamente distribuído implica, nos termos do

artigo 79 do Código de Processo Penal, a unidade de processo

perante o Juízo competente para supervisão do procedimento

investigatório.

No mais, observem haver a própria Procuradoria-Geral da

República, na petição/STF nº 39.258/2017, de folha 324, ao

requerer o compartilhamento dos elementos de convicção

constantes deste inquérito, veiculado tratar-se o procedimento

instaurado na Justiça Federal de Alagoas de investigação

referente aos mesmos fatos. Uma vez evidenciada a conexão

alusiva ao inquérito nº 52/2016, descabe determinar a

redistribuição à Justiça Federal da Subseção de Pernambuco.

No que concerne ao investigado José Renan Vasconcelos

Calheiros, levando em conta a vinculação dos supostos delitos

com o mandato de Senador, tem-se a subsistência da

competência do Supremo. Cumpre dar sequência às

investigações, visando o esclarecimento dos fatos.

4. Determino o desmembramento dos autos do inquérito

em relação a Fernando Bezerra Coelho, declinando da

competência, ante a conexão com o procedimento investigatório

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 560

INQ 4464 AGR / DF

nº 52/2016, para a Justiça Federal de primeiro grau da Seção

Judiciária de Alagoas.

5. Retifiquem a atuação para fazer constar, como

investigado, apenas José Renan Vasconcelos Calheiros.

6. Defiro o pedido de prorrogação de prazo.

7. Publiquem.

Sustenta o agravante que “a forma como o presente inquérito vem sendo

conduzido pela PF e pela PGR permite concluir que, caso assim seja permitido, a

investigação irá perdurar por tempo indefinido e interminável, extrapolando os

limites da duração razoável e sujeitando o Senador Fernando Bezerra ao ônus de

figurar indefinidamente como objeto de investigação”.

Afirma que “não existe qualquer elemento de corroboração com a linha

investigativa inicial, traçada há mais de 18 meses” . Pede, ao final, a

reconsideração da decisão agravada para que seja determinado o

arquivamento do presente inquérito.

É a síntese do necessário.

Consta dos autos que o Parlamentar é investigado por supostamente,

no ano de 2013, quando exercia o cargo de Ministro de Integração

Nacional, ter solicitado vantagem financeira a título de auxílio à

campanha eleitoral do ano de 2014.

O inquérito foi instaurado em 14.03.2017, com base em acordo de

colaboração premiada com executivos do Grupo Odebrecht, notadamente

o colaborador Fabiano Munhoz, diretor de contratos da empresa,

responsável pela obra “Canal do Sertão Alagoano”.

Entendo, inclusive citado da tribuna, que a inércia do Ministério

Público, a falta de prioridade, a falta de rumo, em determinados

inquéritos levam à necessidade de uma supervisão jurisdicional pela

ausência de justa causa.

Há inquéritos - e acredito, da mesma forma como o caso em que

arquivei; do Ministro Barroso, a mesma coisa - que meses, meses, anos

sem nenhuma diligência realizada, sem nenhum pedido de diligência, ou

seja, como salientou a Ministra Rosa, total ausência de justa causa.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 561

INQ 4464 AGR / DF

Da mesma maneira, também sempre tomo o cuidado, como Relator,

de depois de várias prorrogações de prazos sem nenhuma diligência, na

última, salientar a necessidade de andamento sob pena de arquivamento,

o que não é o caso em questão.

Aqui, como salientou o eminente Ministro-Relator - até agora no

aparte -, mesmo que não houvesse declinação de competência,

continuaria a investigação no Supremo Tribunal Federal, porque há

diligências pedidas, diligências solicitadas. A diligência ainda não foi

realizada, mas nada indica aqui uma inércia do Ministério Público que

levasse à ausência de justa causa. O tempo do inquérito não

necessariamente leva à necessidade do seu arquivamento.

Na presente hipótese, as supostas solicitações e recebimentos de

vantagens indevidas, relacionadas à obra Canal do Sertão Alagoano, à

título de contribuição à campanha eleitoral de 2014, teria sido praticada

pelo investigado FERNANDO BEZERRA COELHO, no ano de 2014,

quando exercia o cargo de Ministro da Integração Nacional, não havendo

relação com o mandato hoje exercido.

Dessa forma, ausentes os requisitos integradores da competência

desta CORTE, acompanho o Relator para DETERMINAR a imediata

remessa dos autos para o Juízo Federal de Primeiro Grau de Alagoas,

preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões

proferidas

É como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/11/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14 562

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.464

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CALLEGARI (57206/DF, 26663/RS)

ADV.(A/S) : ARIEL BARAZZETTI WEBER (57207/DF, 88859/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. André Luís

Callegari pelo Agravante. Ausente, justificadamente, o Ministro

Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira

Turma, 27.11.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes

à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís

Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de

Almeida.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768169502/agreg-no-inquerito-agr-inq-4464-df-distrito-federal-0002745-6820171000000/inteiro-teor-768169508