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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1161784_8981b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 919

30/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.784 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : COLIGAÇÃO UNIDOS POR REGINÓPOLIS

ADV.(A/S) : JOSE IUNES SALMEN JUNIOR

AGDO.(A/S) : CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA VERÍSSIMO

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA PEDREIRA

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a

interpretação da Lei Complementar nº 64/1990, de modo que a ofensa a

Constituição, caso existente, seria meramente reflexa.

2. De toda forma, a alteração das conclusões sobre a existência ou

inexistência de hipótese de inelegibilidade exigiriam o reexame de fatos e

provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na

conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar

provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 a 29 de novembro de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 920

30/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.784 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : COLIGAÇÃO UNIDOS POR REGINÓPOLIS

ADV.(A/S) : JOSE IUNES SALMEN JUNIOR

AGDO.(A/S) : CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA VERÍSSIMO

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA PEDREIRA

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo interno interposto em 29.10.2018 cujo

objeto é decisão que negou provimento ao recurso por entender que não

há questão constitucional a ser analisada.

2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso

extraordinário. Sustenta que “ O tema, a todo evidência, envolve matéria

constitucional, uma vez que se fala em negativa de vigência a

dispositivos Constitucionais objetivos para a aplicação de princípios

[...] ”. Ademais, insiste na hipótese de inelegibilidade da recorrida por

prática de ato doloso de improbidade administrativa.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 921

30/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.784 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em

que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à

análise do recurso.

2. O agravo interno não pode ser provido. A decisão

agravada assentou haver óbice à revisão da conclusão do Tribunal de

origem, uma vez que a matéria debatida está restrita ao âmbito

infraconstitucional. Para desconstituir a decisão, a parte agravante limitase a reiterar os argumentos expostos no recurso extraordinário já

denegado, sem, contudo, trazer novos argumentos suficientes para

modificar a decisão ora agravada.

3. No caso dos autos, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu

que não estão presentes as hipóteses de inelegibilidade estabelecidas na

Lei Complementar nº 64/1990. Concluiu que não houve configuração de

ato doloso de improbidade administrativa e deu provimento ao recurso

especial eleitoral para deferir o pedido de registro de candidatura da

recorrida. Veja-se a ementa do julgado:

“ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE

CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO

PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PEDIDO DE

INTEGRAÇÃO DO VICE-PREFEITO NO PROCESSO, NA

QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. ADMISSIBILIDADE.

CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G DO INCISO I

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 922

ARE XXXXX AGR / SP

DO ART. DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS.

INOBSERVÂNCIA. INVESTIMENTO MÍNIMO. EDUCAÇÃO.

ART. 212 DA CF. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. NÃO

CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO

A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR O

ACÓRDÃO REGIONAL E DEFERIR PEDIDO DE REGISTRO

DE CANDIDATURA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO AO

CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

REGINÓPOLIS/SP.

1. No processo de Registro de Candidatura, admite-se o

ingresso do Vice-Prefeito na condição de assistente simples,

considerada a unicidade da chapa e os reflexos advindos do

eventual indeferimento do pedido de registro do candidato

titular. Precedentes.

2. Hipótese em que a recorrente, no exercício de 2002,

quando era Prefeita do Município de Reginópolis/SP, aplicou,

no setor primário da educação, percentual superior ao mínimo

previsto no art. 212 da CF, respaldada sobretudo, o

entendimento absolutamente razoável então firmado por

órgãos técnicos tando do Tribunal de Contas quanto da Câmara

Municipal de que as despesas com transporte escolar e

tratamento dentário dos alunos da rede pública de ensino

guardam, em sentido lato, pertinência com os investimentos em

educação.

3. Necessidade de observância dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade, pois o fato de o Tribunal

de Contas ter posteriormente glosado parte dessa aplicação nos

referidos subsetores de transporte e assistência dentária - ,

fazendo com que o percentual ficasse apenas 0,58% abaixo do

mínimo exigido, não possui o condão de ensejar a restrição ao

jus honorum da candidata eleita, dada a peculiaridade do caso

concreto, apta a descaracterizar a prática de ato doloso de

improbidade que configura a causa de inelegibilidade da alínea

g do inciso I do art. da LC 64/90.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 923

ARE XXXXX AGR / SP

4. Pedido de assistência formulado por JOÃO PAULO

ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO deferido e Recurso Especial

interposto por CAROLINA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO

provido, a fim de que seja reformado o acórdão regional e

deferido o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de

Prefeito do Município de Reginópolis/SP.”

4. Assim como assentado na decisão agravada, em casos

como o presente, está Corte já decidiu que não há questão constitucional

a ser analisada. Além dos precedentes citados na decisão recorrida, cito os

seguintes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REGISTRO DE

CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO

ART. , INCS. XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL

DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO” ( RE 880.244-AgR, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia).

“DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.

INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II,

XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA

DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE

DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO

INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO

REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO

VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,

IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE.

INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS

PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 924

ARE XXXXX AGR / SP

PUBLICADO EM 09.4.2013.Inexiste violação do artigo 93, IX, da

Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido

dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional

explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame

detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.O exame

da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da

Constituição Federal, observada a estreita moldura com que

devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte

dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional

aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional

extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.As razões

do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os

fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no

que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da

Constituição da Republica.Agravo regimental conhecido e não

provido” ( ARE 785.069-AgR, Rel. ª Min. ª Rosa Weber).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ELEITORAL.

INELEGIBILIDADE. VEREADOR. ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA.A alegada violação ao art. 16 da CF/88 foi

suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios

opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito

do prequestionamento (Súmula 282/STF).Hipótese em que, para

dissentir do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral,

quanto à ocorrência de ato doloso de improbidade, seria

necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada

o caso, o que impede o conhecimento do recurso

extraordinário. Precedentes.O acórdão do Tribunal de origem

apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido

contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que

não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.Ausência de

argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.Embargos

de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega

provimento” ( ARE 779.900-ED, da minha relatoria).

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 925

ARE XXXXX AGR / SP

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada

existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o

conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou

adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais

ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.

Precedentes.1. Discussão acerca da valoração do julgamento

efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição

de contas de candidato, porque dependente da análise de

normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente

reflexa à Constituição Federal.2. Jurisprudência pacífica do

Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.3. Agravo

regimental não provido” (ARE 747.402-AgR, Rel. Min. Dias

Toffoli).

5. Registre-se, por fim, que a alteração das conclusões sobre a

existência ou inexistência de hipótese de inelegibilidade exigiriam o

reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF.

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/11/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 926

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.784

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : COLIGAÇÃO UNIDOS POR REGINÓPOLIS

ADV.(A/S) : JOSE IUNES SALMEN JUNIOR (182921/SP)

AGDO.(A/S) : CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA VERÍSSIMO

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA PEDREIRA (29627/DF, 47126/GO)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão

Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco

Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768169075/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1161784-sp-sao-paulo-0000248-8120166260095/inteiro-teor-768169109

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