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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2229 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 25-06-2004 PP-00003 EMENT VOL-02157-01 PP-00122 RTJ VOL-00194-03 PP-00842
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2229_ES-_09.06.2004.pdf
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Inteiro Teor

ADI2229 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

ExtratodeAta (1)

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