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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2229 ES

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2229 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
Publicação
25/06/2004
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2229_ES-_09.06.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, II e IX. Lei 6.094, de 2000, do Estado do Espírito Santo: inconstitucionalidade.

I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.
II. - Lei 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.094, de 20 de janeiro de 2000, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 09.06.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DEFENSOR PÚBLICO, CARÁTER EMERGENCIAL // INCOMPATIBILIDADE, CARÁTER PERMANENTE, ÓRGÃO // INAPLICABILIDADE, RESSALVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 ART- 00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED MPR-002014 ANO-2000 (REEDIÇÃO Nº 4)
  • LEG-EST LEI-004957 ANO-1994 ART-00004 (ES)
  • LEG-EST LEI-006094 ANO-2000 (ES)
  • LEG-EST RES-001652 ANO-1993 ART-00002 ART-00003 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ES)

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ADI-1219, ADI-1500 (RTJ-184/49), ADI-2125-MC (RTJ-175/879). Veja: Informativos STF - 202 e 351. Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 28/10/04, (CFC). Alteração: 03/09/2019, (PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768169/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2229-es

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