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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) ELIZABETH APARECIDA DE AGUIAR 
Publicação
DJe-262 06-12-2018
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1120484_e5796.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

30/11/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.484 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

AGDO.(A/S) : ELIZABETH APARECIDA DE AGUIAR

ADV.(A/S) : ANGELA CRISTINA NEGRAO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de novembro de 2018.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

30/11/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.484 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

AGDO.(A/S) : ELIZABETH APARECIDA DE AGUIAR

ADV.(A/S) : ANGELA CRISTINA NEGRAO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

O agravante interpõe este agravo regimental alegando, em suma, que

“[o]s fatos discutidos já estão definidos no v. acórdão recorrido, o que se pretende é a aplicação do melhor direito sobre aquela temática, ou seja, a exata qualificação jurídica para efeito de subsunção aos dispositivos legais aventados” (pág. 2 do documento eletrônico 7).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

30/11/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.484 SÃO

PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada:

“A pretensão recursal não merece acolhida.

Consta do voto condutor do acórdão recorrido:

‘Passa-se a análise do mérito.

A apelante autora por diversas vezes foi atendida no pronto socorro do Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, contudo, sem maiores explicações, foi comunicada, por telefone, que seu procedimento não mais seria coberto pela operadora do plano no Hospital citado, alegando que seu tratamento tem caráter eletivo.

Conforme diligência efetuada por este Gabinete, fezse pesquisa no site da Trasmontano onde se verificou que o Hospital é credenciado para ‘pronto socorro adulto’.

[…]

Da mesma forma, em consulta realizada no site do Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, consta que a Trasmontano faz parte do rol dos convênios atendidos pela instituição, senão vejamos:

[…]

Ou seja, não há como negar que o credenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, na rede da Trasmontano para situações de urgência em pronto socorro.

No caso dos autos, os documentos acostados são suficientes para demonstrar o estado de saúde da autora, bem como a necessidade do tratamento solicitado, respaldada em expressa indicação médica.

Conforme conta dos autos, o médico credenciado da Trasmontano, que acompanha a autora, prescreveu a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ARE 1120484 AGR / SP

apelante a realização de exame de sangue a cada dois dias, e ressaltou que caso constatasse que a incidência das plaquetas brancas estivesse maior que as vermelhas, ela deveria se encaminhar com urgência ao pronto socorro para tomar as bolsas de sangue, e deixou com a apelante uma prescrição de encaminhamento, para quando ela chegasse ao pronto socorro, o médico ou o enfermeiro que lhe atendesse, pudesse ter conhecimento imediato do quando clínico dela (fls. 15/16):

[…]

Não há qualquer razão para se negar atendimento à apelante no pronto socorro quando tiver necessidade de fazer transfusão de sangue. Afirmou que todas as vezes que necessitou deste procedimento o fez no próprio pronto socorro sem necessidade de internação. Uma vez que o Hospital em questão é credenciado para atendimento de urgência em pronto socorro adulto, como demonstrado acima, não se vê razão plausível para a negativa de atendimento.

Situação diversa é o caso de se constatar anemia aguda (conforme prescrição médica supra) o que requer internação hospitalar, que não é o caso dos autos.

A negativa de atendimento se fundamenta na tese de que a transfusão de sangue é procedimento eletivo, com o que não se pode concordar. Transfusão de sangue não é procedimento simples e quando necessária sua realização deve ser enquadrado como algo urgente.

Curioso que antes o Hospital fazia o atendimento da paciente no pronto socorro e realizava as transfusões de sangue o que era autorizado pela Trasmontano e de uma hora para outra, sem haver descredenciamento do Hospital ou falta de cobertura pelo plano de saúde de transfusão, passa-se a se considerar a transfusão de sangue como eletivo.

Caso nítido de ‘venire contra factum proprium’. A proibição de comportamento contraditório (‘nemo potestt

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

ARE 1120484 AGR / SP

venire contra factum proprium’) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiançadecorrente da função integrativa de boa-fé objetiva (C.C., art. 422) A vedação do comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato que ele a próprio deu causa.

[…]

Em razão disso, deve ser reformada a sentença no que diz respeito a esse capítulo.

No que toca à negativa do fornecimento do equipo (cápsula endoscópica), por não ser prevista no rol de cobertura mínima obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tal também não prospera, devendo ser mantida a sentença. Sabe-se que a finalidade da Lei 9.656/98 é a preservação da saúde do contratante, cabendo ao médico responsável pelo paciente avaliar a necessidade do tratamento, não cabendo a recusa sob a alegação de ausência de previsão no rol dos procedimentos da ANS:

[…]

Portanto, mantida a sentença no tocante à manutenção do custeio dos exames, bem como dos materiais necessários para sua realização.

Isto posto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da autora determinando que a apelada arque com os custos das transfusões de sangue de urgência que a autora necessitar junto ao pronto socorro do Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul que é credenciado a rede da ré. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da ré.

Com a reforma da sentença ficam os ônus

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 1120484 AGR / SP

sucumbenciais carreados à parte ré, fixados em 15% do valor da condenação’ (págs. 97- 102 do documento eletrônico 2).

Isso porque para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.

Nesse sentido, cito o ARE 965.117/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e ARE 962.397/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC” (documento eletrônico 6).

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

Aplico multa de 5% (cinco por cento) prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/11/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.484

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (283876/SP)

AGDO.(A/S) : ELIZABETH APARECIDA DE AGUIAR

ADV.(A/S) : ANGELA CRISTINA NEGRAO (293934/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso

de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Marcelo Pimentel

Secretário

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