Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 133377 RS - RIO GRANDE DO SUL 003XXXX-96.2016.1.00.0000

1. Julgamento de conflito de competência, pelo Superior Tribunal de Justiça, não desafia, em regra, a impetração de habeas corpus. A fixação da competência de determinado juízo, por si só, não traduz risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 124.100 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.2.2017 e HC 100.506, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 15.10.2015.

2. Ainda que superada a fase de conhecimento, o ato dito coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles, por conexão instrumental ou probatória, atrai para ela a competência para o julgamento dos demais (RHC 84.904, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.8.2006; HC 91.266, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, Dje 23.4.2010; HC 81.617).

3. A incursão sobre a prova dos autos para reavaliar a (in) existência de conexão probatória ou instrumental entre crimes viola tanto os princípios do devido processo legal e do juiz natural, como a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, a vedar o revolvimento aprofundado do conteúdo probatório em sede de habeas corpus (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012).

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 133377 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.

- Acórdão (s) citado (s): (FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA) HC 100506 (1ªT), HC 124100 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, CONCURSO DE CRIMES) RHC 84904 (2ªT), HC 91266 (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 92887 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/01/2019, AMS.