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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 133377 RS - RIO GRANDE DO SUL 003XXXX-96.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR HC 0031535-96.2016.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031535-96.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) JARVIS CHIMENES PAVÃO , IMPTE.(S) FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (0005390/MS) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-256 30-11-2018

Julgamento

23 de Novembro de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_133377_0fffc.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ATO COATOR. CONEXÃO ENTRE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

1. Julgamento de conflito de competência, pelo Superior Tribunal de Justiça, não desafia, em regra, a impetração de habeas corpus. A fixação da competência de determinado juízo, por si só, não traduz risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 124.100 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.2.2017 e HC 100.506, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 15.10.2015.
2. Ainda que superada a fase de conhecimento, o ato dito coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles, por conexão instrumental ou probatória, atrai para ela a competência para o julgamento dos demais (RHC 84.904, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.8.2006; HC 91.266, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, Dje 23.4.2010; HC 81.617).
3. A incursão sobre a prova dos autos para reavaliar a (in) existência de conexão probatória ou instrumental entre crimes viola tanto os princípios do devido processo legal e do juiz natural, como a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, a vedar o revolvimento aprofundado do conteúdo probatório em sede de habeas corpus (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012).
4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 133377 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

Decisão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA) HC 100506 (1ªT), HC 124100 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, CONCURSO DE CRIMES) RHC 84904 (2ªT), HC 91266 (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 92887 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/01/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768168341/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-133377-rs-rio-grande-do-sul-0031535-9620161000000

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