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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1016920_89744.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

23/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.016.920 MATO GROSSO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOSE GERALDO RIVA

ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPO

ADV.(A/S) : ROSANGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS

INTDO.(A/S) : NIVALDO DE ARAUJO

INTDO.(A/S) : GERALDO LAURO

INTDO.(A/S) : JOSE QUIRINO PEREIRA

INTDO.(A/S) : JOEL QUIRINO PEREIRA

ADV.(A/S) : MARIO RIBEIRO DE SA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 128, § 5º, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA LEI MAIOR. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. PRERROGATIVA DE

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

FORO. VARA ESPECIALIZADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

3. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu.

4. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

5. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica.

6. Agravo interno conhecido e não provido.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 16 a 22 de novembro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 23 de novembro de 2018.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22

23/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.016.920 MATO GROSSO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOSE GERALDO RIVA

ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPO

ADV.(A/S) : ROSANGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS

INTDO.(A/S) : NIVALDO DE ARAUJO

INTDO.(A/S) : GERALDO LAURO

INTDO.(A/S) : JOSE QUIRINO PEREIRA

INTDO.(A/S) : JOEL QUIRINO PEREIRA

ADV.(A/S) : MARIO RIBEIRO DE SA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno José Geraldo Riva.

A matéria debatida, em síntese, diz com a configuração de ato de improbidade administrativa em relação à contratação de empresa para prestar serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. , XXXVII, LIII, LIV, LV e LVII, 37, § 5º, 93, II, VIII-A e IX, 96, I, d, 97, 105, I, 125, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição Federal.

Afirma ainda que “a competência para processar e julgar o presente feito foi firmada com base em provimento cautelar exarado nos autos da ADI N. 41.659/2008, em trâmite perante o E. TJMT, que suspendeu a eficácia da Lei complementar 313 /2008. A ADI n. 41.659/2008, por sua vez, está suspensa por decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Celso de Melo, relator da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

ADI n. 4138, em virtude do reconhecimento da simultaneidade dos feitos, os quais impugnam o mesmo diploma normativo local. 22. - Bem se vê, portanto, que a competência para julgamento deste feito depende unilateralmente do julgamento da ADI n. 4138, cuja eventual improcedência tornará absolutamente incompetente o I. Juízo prolator da r. sentença, razão pela qual é necessário o sobrestamento do presente feito, de modo a aguardar o pronunciamento final deste C. STF nos atuo da ADI n. 4138.”

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO POPULAR PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE – PARCIALIDADE DO MAGISTRADO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REJEITADAS - PREJUDICIAIL DE MÉRITO – PRESCRIÇAO – REJEITADA – MÉRITO – DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DOS COFRES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO (R$ 2.153.393,66) – DOIS MILHÕES CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS_ ÔNUS DA PROVA – AGENTES PÚBLICOS – CHEQUES EMITIDOS PELO ÓRGÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS – EMPRESA FICTÍCIA (FANTASMA) – PAGAMENTOS QUE NÃO FORAM REVERTIDOS A EMPRESA CONTRATADA – SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO – ATO ÍMPROBO – COMPROVAÇÃO – PARECER EMITIDO PELO TCU – DESVINCULAÇÃO DO JUÍZO – PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS – PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENCIADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIASANÇÕES APLICADAS A CADA RECORRENTE – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,

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Relatório

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ARE XXXXX AGR / MT

GRAU DE PARTICIPAÇÃO E INFLUÊNCIA DE CADA RECORRENTE NOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSOS IMPROVIDOS. A Vara Especializada em Ação Popular possui competência para o julgamento das ações de improbidade tendo em vista que a Lei nº 313/2008, que teria excepcionado a referida competência, encontra-se suspensa pela ADI nº 318/2008, deferida por esta E. Corte em 28.08.2008. O quórum de composição do Tribunal no julgamento da ADI é matéria que deve ser debatida pelo Tribunal Pleno, a quem compete conhecer todas as matérias afetas ao controle de constitucionalidade. Se não existem evidências sobre a alegada parcialidade do magistrado na condução do feito, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por esta razão. O entendimento jurisprudencial é firme a respeito da aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, pois não há norma constitucional que os imunize das sanções que integram a Lei nº 8.429/92. O C. STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da Lei nº 10.628/02, que deu nova redação ao art. 84 do CPP, não havendo foro privilegiado em razão da função para o julgamento de agentes políticos processados pela suposta prática de atos de improbidade administrativa. O julgamento antecipado da lide é uma faculdade do magistrado. Se houve fundamentação sobre o julgamento antecipado, é perfeitamente possível o indeferimento das provas requeridas pelas partes, por serem desnecessárias, sem que isso implique em cerceamento ao direito de defesa. O excesso de prazo na apuração realizada em inquérito civil não enseja nulidade, ma sim irregularidade que não contamina a ação de improbidade administrativa, sobretudo se não há demonstração do prejuízo daí advindo. Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, tendo em vista que a atuação do Procurador Geral e Justiça está adstrita a segunda instância. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, não há prescrição da pretensão ao ressarcimento do dano causado ao erário. Havendo provas documentais suficientes e contundentes, que

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

evidenciem o envolvimento dos apelantes no ato ímprobo praticado, que ensejou o desvio de R$ 2.153.393,66 (dois milhões cento e cinqüenta e três mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) dos cofres da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, deve ser mantida a sentença que impôs aos agentes públicos e particulares que participaram dos fatos, a condenação solidária do dano causado. As sanções aplicadas em razão da improbidade praticada, devem ser mantidas se fundamentadas de acordo com o grau de influência/poder de cada envolvido, e com a participação que tiveram dos fatos, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”

Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.

Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22

23/11/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.016.920 MATO GROSSO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

Nada colhe o agravo.

Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:

“Vistos etc.

Contra os juízos negativos de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, manejam agravos Humberto Melo Bosaipo e José Geraldo Riva. Nas minutas, sustentam que os recursos extraordinários reúnem todos os requisitos para sua admissão.

Aparelhados os recursos na violação dos arts. , XXXVII, LIII, LIV, LV e LVII, 37, § 5º, 93, II, VIII-A e IX, 96, I, d, 97, 105, I, 125, § 2º, 128, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos das decisões denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhem os agravos.

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE XXXXX AGR / MT

a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral:

[...]

A matéria constitucional versada no art. 128, § 5º, da Lei Maior, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada nos embargos de declaração opostos, não foi oportunamente levada ao conhecimento da Corte a quo quando do manejo do recurso que ensejou a interposição do apelo extremo. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte entende que os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:

[...]

No que diz com a foro por prerrogativa de função, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts. , XXXVII e LIII, 105, I, e 125, § 2º, da Lei Maior. Nesse sentido:

‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE XXXXX AGR / MT

DE FORO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA. Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.’ ( Rcl 14954 AgR, da minha lavra, 1ª Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04- 2016.)

[...]

Frise-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, as sanções impostas pela Lei 8.429/1992 coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Cito o RE 598.588- AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 26.02.2010, cuja ementa dispõe, verbis:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI 8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n. 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento.’

Também não há divergência quanto à possibilidade de alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais, razão pela qual inocorrente ofensa

os arts. , XXXVII e LIII, 93, II, e VIII-A, e 96, I, d, da Lei maior. Nesse sentido:

[...]

Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto fundado o

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE XXXXX AGR / MT

acórdão recorrido em decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de suspender os efeitos da Lei Complementar Estadual 313/2008. Nesse sentido:

‘RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( CF, ART. 93, XI), DEFERINDO A SUSPENSÃO CAUTELAR DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 313/2008, EM JULGADO MANTIDO POR DECISÃO DO RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL –APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA NORMA INSCRITA NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ ( Rcl 17185 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014.)

Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da presunção de inocência e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:

‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema

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ARE XXXXX AGR / MT

relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ ( ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013.)

De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a prescritibilidade da tensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 852.475-RG, verbis:

‘Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa. 2. Repercussão geral reconhecida.’ ( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05- 2016.)

O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou

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ARE XXXXX AGR / MT

Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 1.036 a 1.040 do CPC/2015.

Assim, com relação à alegada ofensa ao art. , XXXVII, LIII, LIV, LV e LVII, 93, IX, II e VIII-A, 96, I, d, 97, 105, I, 125, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição Federal, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1º, do RISTF).

Quanto ao tema submetido à repercussão geral (art. 37, § 5º, da Lei Maior), devolvam-se os autos à Corte de origem.”

Irrepreensível a decisão agravada.

Tal como consignado, não ocorre violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento

o recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” ( ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).

De outra parte, a matéria constitucional versada no art. 128, § 5º, da Lei Maior, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada nos embargos de declaração opostos, não foi oportunamente levada ao conhecimento da Corte a quo quando do manejo do recurso que ensejou a interposição do apelo extremo. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte entende que os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE XXXXX AGR / MT

se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013).

No que diz com a questão referente ao foro por prerrogativa de função, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts. , XXXVII e LIII, 105, I, e 125, § 2º, da Lei Maior. Nesse sentido:

‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFRONTA À

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA. Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.’ ( Rcl 14954 AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 15-04- 2016.)

‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 26-04- 2012.)

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 15-10- 2012.)

‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.797. AGRAVO

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

IMPROVIDO. I O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 2.797, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal. II Entendimento firmado no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. III No que se refere à necessidade de aplicação dos entendimentos firmados na Rcl 2.138/DF ao caso, observo que tal julgado fora firmado em processo de natureza subjetiva e, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a que se dirige o concernente comando judicial. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 16-11-2010.)

Frise-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, as sanções impostas pela Lei 8.429/1992 coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Cito o RE 598.588-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 26.02.2010, cuja ementa dispõe, verbis:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI 8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n. 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento.’

Também não há divergência quanto à possibilidade de alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais, razão pela qual inocorrente ofensa aos arts. , XXXVII e LIII, 93, II, e VIII-A, e 96, I, d, da Lei maior. Nesse sentido:

‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho da Magistratura poderes para atribuir aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais. II – Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III – A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV – Ordem denegada.’ ( HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 14-11-2013.)

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR PROVIMENTO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A al. a do inc. I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. Precedentes. 2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3. Ordem denegada.” ( HC XXXXX, Relator (a):

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 07-11-2013)

Inexistente a alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior. O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da Republica. Nesse sentido:

“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”.

No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo:

“Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

ARE XXXXX AGR / MT

pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”.

De mais a mais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da presunção de inocência, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF- RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).

Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo interno conhecido e não provido .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.016.920 MATO GROSSO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOSE GERALDO RIVA

ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPO

ADV.(A/S) : ROSANGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS

INTDO.(A/S) : NIVALDO DE ARAUJO

INTDO.(A/S) : GERALDO LAURO

INTDO.(A/S) : JOSE QUIRINO PEREIRA

INTDO.(A/S) : JOEL QUIRINO PEREIRA

ADV.(A/S) : MARIO RIBEIRO DE SA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora. Na origem, foi declarada, no campo individual, a inconstitucionalidade de norma, inobservando-se o disposto no artigo 97 da Constituição Federal e o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Mostra-se irrelevante, considerado o afastamento da cláusula de reserva de plenário, a suspensão dos efeitos da norma glosada ante pronunciamento formalizado, em sede precária e efêmera, por este Tribunal.

A par desse aspecto, a prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante o disposto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque.

Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.016.920

PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOSE GERALDO RIVA

ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 396605/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPO

ADV.(A/S) : ROSANGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS (130011/SP)

INTDO.(A/S) : NIVALDO DE ARAUJO

INTDO.(A/S) : GERALDO LAURO

INTDO.(A/S) : JOSE QUIRINO PEREIRA

INTDO.(A/S) : JOEL QUIRINO PEREIRA

ADV.(A/S) : MARIO RIBEIRO DE SA (2521/O/MT)

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768168323/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1016920-mt-mato-grosso-0004525-7520078110041/inteiro-teor-768168333

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