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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1016920 MT - MATO GROSSO 0004525-75.2007.8.11.0041

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) JOSE GERALDO RIVA , RECTE.(S) HUMBERTO MELO BOSAIPO 

Publicação

DJe-256 30-11-2018

Julgamento

23 de Novembro de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1016920_89744.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 128, § 5º, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA LEI MAIOR. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. PRERROGATIVA DE FORO. VARA ESPECIALIZADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
3. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu.
4. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
5. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1016920 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

Decisão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). (SÚMULA 282/STF, SÚMULA 356/STF) ARE 639238 AgR (1ªT), AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE POLÍTICO) AI 554398 AgR (1ªT), AI 556727 AgR (1ªT), RE 444042 AgR (2ªT), Rcl 14954 AgR (1ªT). (SANÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 598588 AgR (2ªT). (ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL) HC 108749 (2ªT), HC 113018 (2ªT). (RESERVA DE PLENÁRIO) Rcl 6944 (TP), RE 593843 AgR (1ªT), AI 662519 AgR (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) RE 153781 (2ªT), AI 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 04/02/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768168323/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1016920-mt-mato-grosso-0004525-7520078110041

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