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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 29039 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-23.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IMPTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_29039_91e63.pdf
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Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança.
2. Incidência do teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da CF aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo CNJ. Precedentes.
3. Apensamento ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do feito. Equivalência. Indeferimento.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( MS 29039 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019)

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou a preliminar levantada pela agravante e adiou o julgamento para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 6.11.2018. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelas agravantes, o Dr. Maurício Garcia Pallares Zockun. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 13.11.2018.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768168221/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-29039-df-distrito-federal-9932337-2320101000000

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