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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) MARCOS CESAR DE ANDRADE NOGUEIRA , IMPTE.(S) DANIEL APARECIDO RANZATTO (124651/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-041 28-02-2019

Julgamento

13 de Novembro de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_147625_c9043.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

13/11/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 147.625 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCOS CESAR DE ANDRADE NOGUEIRA

IMPTE.(S) : DANIEL APARECIDO RANZATTO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSOS INADMISSÍVEIS – INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA – COISA JULGADA. Recurso inadmissível revela-se insuscetível de obstaculizar a formação da coisa julgada.

PRESCRIÇÃO – ACÓRDÃO. O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção da prescrição.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

13/11/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 147.625 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCOS CESAR DE ANDRADE NOGUEIRA

IMPTE.(S) : DANIEL APARECIDO RANZATTO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:

Eis o que informado quando da análise do pedido de liminar:

[...]

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:

O Juízo da Terceira Vara de Valinhos/SP, no processo crime nº 0002345-12.2012.8.26.0650, condenou o paciente a 18 dias de prisão simples, em regime aberto, em virtude do cometimento da infração prevista no artigo 21 (vias de fato) do Decreto-Lei nº 3.688/1941, combinado com o 61, inciso II, alíneas c e f (agravantes referentes à prática mediante traição e violência contra a mulher), do Código Penal.

A Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, em 28 de julho de 2015, desproveu apelação formalizada pela defesa.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo em recurso especial nº 945.904, não conhecido pela Presidência, ante a ausência de impugnação específica dos

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

HC 147625 / SP

fundamentos da decisão recorrida. Seguiu-se a interposição de agravo interno, desprovido pela Quinta Turma. Em declaratórios, a defesa sustentou a prescrição da pretensão punitiva, dizendo transcorrido o lapso de 3 anos entre a data dos fatos – 31 de outubro de 2011 – e a da prolação da sentença – 6 de maio de 2014. A Turma proveu-os para sanar omissão, mantendo o título condenatório. Afastou a pretensão de extinção da punibilidade pela prescrição, consignando que a denúncia foi recebida em 15 de março de 2013, primeiro marco interruptivo.

A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a recurso extraordinário, afirmando não atendido o requisito da repercussão geral.

Mediante petição protocolada no Superior, a defesa reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A Vice-Presidência, ao indeferi-lo, assentou imprópria a discussão, esclarecendo a ocorrência da preclusão maior em 12 de dezembro de 2015, após decurso do prazo para formalização de recurso especial. Referiu-se à jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de, uma vez não conhecido agravo interposto contra decisão em que inadmitido especial, a coisa julgada retroage à data final para a protocolação deste último.

A Corte Especial inadmitiu agravo em recurso extraordinário, tendo-o como manifestamente incabível. Em passo seguinte, determinou fosse certificado o trânsito em julgado.

Os impetrantes retomam a questão atinente à prescrição. Reafirmam extinta a punibilidade, aludindo à pena imposta – 18 dias de prisão simples – e ao transcurso de mais de 3 anos após a sentença condenatória, frisando

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Relatório

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HC 147625 / SP

não haver ocorrido, até o momento da impetração, a preclusão maior do título condenatório, considerada a pendência de análise de embargos declaratórios no agravo em recurso extraordinário. Apontam equivocado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à retroatividade do trânsito em julgado. Alegam que o acórdão confirmatório da sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição.

[…]

Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário protocolado. No mérito, pretendem seja declarada a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do paciente.

Vossa Excelência, em 5 de junho último, deixou de implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem. Aponta não haver transcorrido o prazo alusivo à prescrição da pretensão punitiva do Estado, ressaltando que, ante a interposição de recursos inadmissíveis, a preclusão maior do título condenatório ocorreu em 12 de dezembro de 2015, data em que ultrapassado o prazo de formalização do recurso especial. Afirma ser o acórdão confirmatório da sentença condenatória marco interruptivo.

Lancei visto no processo em 2 de novembro de 2018, liberando o para ser examinado na Turma a partir de 13 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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13/11/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 147.625 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo a óptica veiculada quando do não implemento da medida acauteladora:

[…]

2. Surge sem relevância o pedido referente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário, porquanto inadmitido.

No tocante à arguida extinção da punibilidade pela prescrição, observem que o acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório da sentença, constitui marco interruptivo a ser levado em conta para fins prescricionais. Reporto-me ao que fiz ver por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 751.394, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de agosto de 2013:

[…]

A única colocação que faço é a seguinte: a sentença existe como título condenatório? Não. Ela foi substituída, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil aplicável, subsidiariamente, pelo acórdão. O que se executará será o acórdão e não a sentença. Por isso, a meu ver, a Lei nº 11.596/2007 apenas explicitou, no inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão como fator interruptivo da prescrição, que poderia ser impugnado, como o foi. Estamos diante de recurso extraordinário. Não sei se houve a protocolação também do especial para o Superior Tribunal de Justiça. Por isso, penso que não cabe desprezar o acórdão como fator interruptivo.

[…]

Tem-se que, no caso, entre a data da publicação da

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

HC 147625 / SP

sentença condenatória – 6 de maio de 2014 – e do acórdão relativo à apelação – 28 de julho de 2015 –, não decorreu tempo suficiente a concluir-se pela prescrição. Isso porque, ante a sanção aplicada – 18 dias de prisão simples –, o lapso extintivo da punibilidade, a teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, é de 3 anos, período não transcorrido. Vale notar, segundo veiculado nas informações, que o Superior Tribunal de Justiça assentou, considerada a inadmissão dos recursos interpostos, haver o título condenatório alcançado a preclusão maior em 12 de dezembro de 2015, ou seja, também não se verificou, entre o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, o escoamento do prazo prescricional.

No mais, ao contrário do que sustentam os impetrantes, recurso inadmissível não dispõe de eficácia a obstaculizar a preclusão maior do título condenatório, de modo que, constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, faz-se possível declarar o trânsito em julgado – precedentes: habeas corpus nº 129.703 e nº 130.682, ambos de minha relatoria.

[…]

Ressalte-se haver a Primeira Turma, por ocasião do julgamento dos habeas corpus nº 138.086 e 138.088, redator para os acórdãos o ministro Alexandre de Moraes, à unanimidade, agasalhado a conclusão de o acórdão relativo à apelação interposta pela defesa, ainda que confirmatório da sentença, constituir fator interruptivo a ser considerado para fins prescricionais.

Indefiro a ordem.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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13/11/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 147.625 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvo o cabimento e acompanho o Relator.

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ExtratodeAta-13/11/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 147.625

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCOS CESAR DE ANDRADE NOGUEIRA

IMPTE.(S) : DANIEL APARECIDO RANZATTO (124651/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 13.11.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Turma

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