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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0014792-74.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0014792-74.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) WILSON DE PAIVA GUISOLPHE FILHO , RECLDO.(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-254 29-11-2018
Julgamento
19 de Novembro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_29200_fa2c5.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME RELATIVA A CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO EM PROCESSOS SUBJETIVOS NOS QUAIS O RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO PARTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM PARADIGMA SEM CARÁTER VINCULANTE. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do princípio da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe recurso contraria o sistema jurídico-processual e revela-se disfuncional, caracterizando hipótese de abuso do direito de ação. Necessidade das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a preservar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016.
5. In casu, a parte autora postula a declaração de nulidade de decisão do juízo de primeiro grau a qual rejeitou queixa-crime relativa ao suposto cometimento, por agentes públicos, dos crimes de prevaricação e de abuso de autoridade, mercê da ilegitimidade ativa de quem formulou notícia crime, nos termos do artigo 395, II, do Código de Processo Penal.
6. A pertinência subjetiva é requisito de admissibilidade da reclamação, sendo imprescindível que o reclamante aponte, como paradigma, processo de índole subjetiva cuja relação processual tenha integrado. Precedente: Rcl 10.192-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12/11/2013.
7. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.
8. A reclamação, enquanto mecanismo autônomo de impugnação destinado à preservação da competência e da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, deve cingir-se a um rígido cotejo entre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, a qual foi tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes: Rcl 25.553-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/09/2017; e Rcl 26.154-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/08/2017.
9. A reclamação é incompatível com a insurgência que traz como parâmetro o direito objetivo, sendo, ainda, certa a inadequação do seu manejo no afã de se realizar o controle constitucional de atos normativos. Precedentes: Rcl 25.347-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/05/2017; e Rcl 6.563-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 04/05/2018.
10. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis.
11. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/09/2017; Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/08/2017.
12. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103A PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011417 ANO-2006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00988 PAR-00002 ART-00989 ART-00990 ART-00991 ART-00992 ART-00993 ART-01072 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00395 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00156 "CAPUT" ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 6735 AgR (TP), Rcl 18020 AgR (1ªT), Rcl 22704 ED (2ªT), Rcl 25596 AgR (2ªT), Rcl 26154 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO) Rcl 10192 AgR (TP), Rcl 23157 AgR (2ªT), Rcl 23644 AgR (1ªT). (AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA) Rcl 26244 AgR (1ªT), Rcl 18354 AgR (2ªT). (AGRAVO INTERNO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) Rcl 22048 ED (TP). (RECLAMAÇÃO, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) Rcl 141 (TP). (RECLAMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA) Rcl 10036 AgR (TP), HC 109956 (1ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 4381 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) Rcl 9470 AgR (1ªT), Rcl 23435 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) Rcl 25347 AgR (2ªT), Rcl 6563 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, REVISÃO, CORREÇÃO, DECISÃO RECLAMADA) Rcl 25553 AgR (1ªT), Rcl 26154 AgR (2ªT). - Decisão estrangeira citada: Caso McCulloch vs. Maryland, da Suprema Corte americana. Número de páginas: 32. Análise: 07/03/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768168065/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-29200-sp-sao-paulo-0014792-7420171000000

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