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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) SAO JOSE DOS CAMPOS CAMARA MUNICIPAL 
Publicação
DJe-252 27-11-2018
Julgamento
19 de Novembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1064603_4f040.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

19/11/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.603 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : SÃO JOSE DOS CAMPOS CÂMARA MUNICIPAL

ADV.(A/S) : PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO SÃO

JOSÉ DOS CAMPOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.08.2018. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 572/2015. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E COM O CÓDIDO DE EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280. NORMA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da teleologia da legislação municipal, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou explícita a natureza manifesta e inequívoca do interesse local da norma, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF

2. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, respeitada a legislação federal e estadual.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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RE 1064603 AGR / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a 16 de novembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de novembro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Relatório

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19/11/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.603 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : SÃO JOSE DOS CAMPOS CÂMARA MUNICIPAL

ADV.(A/S) : PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO SÃO

JOSÉ DOS CAMPOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 23.08.2018 (eDOC 14) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 10, p. 4, p. 1-4):

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 7, p. 60):

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei Complementar nº 572, de 31 de dezembro de 2015, do Município de São José dos Campos, que “dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e como Código de Edificações do Município e dá outras providências” - I. VÍCIO DE INICIATIVA - Legislação que não interfere na gestão administrativa do Município. Inexistência de vício de iniciativa. Regra de polícia administrativa imposta a todos, indistintamente. Criação de direito que não implica inconstitucionalidade - II. VÍCIOS FORMAIS LIGADOS AO

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RE 1064603 AGR / SP

PROCESSO LEGISLATIVO - Prescindibilidade de instrumento formal de planejamento. Questão atinente ao cotidiano do Município, que, é razoável concluir, é de amplo conhecimento dos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo municipais. Legislação que permite a regularização de edificações e usos. Desnecessidade de participação popular, pois não se trata de inovação legislativa voltada ao desenvolvimento urbano. Precedentes. Ação julgada improcedente.’

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, 2º, 29, XIII; 30, VIII; e 182, caput e § 1º; da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a Lei Complementar 572/15, do Município de São José dos Campos, padece de vício de iniciativa, uma vez que ‘pela natureza da matéria regulada na lei impugnada e pelos requisitos que nosso sistema constitucional estabelecem para a elaboração da legislação urbanística, é lícito afirmar que ela demanda de planejamento administrativo específico. E o planejamento na ocupação e uso do solo das cidades é algo que só o Poder Executivo é habilitado, estrutural e tecnicamente, a fazer.’ (eDOC 8, p. 16):

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Quando do julgamento da ação, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de origem, ficou assentado o seguinte (eDOC 7, p. 69/70):

‘Não há se falar em vício de iniciativa. Observa-se que a lei impugnada criou a possibilidade de regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município. Trata-se da criação de direito garantido a todos, indistintamente. Verifica-se, na hipótese, regramento de situação ligada ao poder de polícia administrativa. Conforme define o artigo 78 do Código Tributário Nacional,“considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,limitando ou disciplinando direito,

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RE 1064603 AGR / SP

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No caso, trata-se de direito à regularização de obras e edificações concedido a todos os munícipes. A lei busca garantir, sobretudo,o melhor ordenamento urbano e a conservação das edificações existentes, respeitados certos parâmetros estabelecidos pela lei. Portanto, não se trata, no caso em análise, de imposição pela Câmara dos Vereadores de política pública a ser implementada pelo Chefe do Poder Executivo, mas de questão de polícia administrativa estabelecida no interesse de todos. Não há previsão constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Executivo para a hipótese em apreço.”

Sendo esses os fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da teleologia da legislação municipal, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou explícita natureza manifesta e inequívoca do interesse local da norma, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGAMENTO LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica.’ ( RE 732.245-AgR/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014).

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE

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RE 1064603 AGR / SP

DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III Agravo regimental improvido.’ ( ARE 727.513-ED/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013).

Ademais, contata-se que o acórdão recorrido está em consonância a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, respeitada a legislação federal e estadual:

‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 746.356-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

‘A autonomia municipal para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes da União e dos Estados para legislar sobre direito urbanístico, meio

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RE 1064603 AGR / SP

ambiente e patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Nesse sentido, em caso análogo, menciono a ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 28.02.1997.’ ( RE 280.795/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC”.

Nas razões do presente agravo sustenta-se, em suma, o seguinte (eDOC 13, p. 4-6):

“A citada Súmula 280 estabelece que: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Todavia, no presente apelo extraordinário, ofertado contra julgado proferido em ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de lei municipal, não se debate ofensa a direito local.

Diversamente, busca-se demonstrar que o v. acórdão, que examinou e afirmou a legitimidade de lei municipal, violou normas da Constituição Estadual e, especialmente, normas correspondentes a estas últimas e que são veiculadas pela Constituição da Republica.

Explicando melhor, o v. acórdão recorrido trouxe, por completo, a normativa da Lei Complementar nº 572, de 31 de dezembro de 2015, do Município de São José dos Campos, reputando-a constitucional. Já o recurso extraordinário evidencia em que medida o julgamento de constitucionalidade da referida norma municipal afrontou parâmetros da Constituição Federal relacionados à separação de poderes e à necessidade de planejamento e participação popular de lei sobre desenvolvimento urbano

Não se trata de ofensa a direito local, mas sim da demonstração de que uma decisão que deu por constitucional lei municipal contraria dispositivos da Constituição da Republica.

(...)

Em segundo lugar, desponta claro dos autos que não

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RE 1064603 AGR / SP

comporta acolhida o argumento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Nada obstante a decisão recorrida tenha feito tal afirmação e citado dois precedentes, dando conta de que é da competência municipal o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo, não é sobre tal tema que versa o recurso extraordinário.

Com efeito, o apelo extraordinário contesta:

a) a iniciativa parlamentar para deflagrar o processo legislativo de norma atinente à regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município, refutando que a norma em debate cuide de mera questão de polícia administrativa estabelecida no interesse de todos, tal qual restou consignado pelo acórdão recorrido;

b) a ausência de planejamento urbanístico e de participação popular para a produção da norma em debate, que altera o regime jurídico do uso do solo e que versa sobre desenvolvimento urbano, igualmente recusando argumentos do Tribunal de Justiça de São Paulo no Com efeito, o apelo extraordinário contesta: a) a iniciativa parlamentar para deflagrar o processo legislativo de norma atinente à regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município, refutando que a norma em debate cuide de mera questão de polícia administrativa estabelecida no interesse de todos, tal qual restou consignado pelo acórdão recorrido;

b) a ausência de planejamento urbanístico e de participação popular para a produção da norma em debate, que altera o regime jurídico do uso do solo e que versa sobre desenvolvimento urbano, igualmente recusando argumentos do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que tais medidas não eram necessárias para a elaboração da lei que disciplinou a

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RE 1064603 AGR / SP

regularização de edificações e uso em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município.

Nem o v. acórdão recorrido nem o recurso extraordinário debateram competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local”.

A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 18), requerendo a confirmação da decisão agravada, pugnando pela constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 572/2015, nestes termos (eDOC 18, p. 3):

“Tal como extensamente observado nas informações prestadas pelo Sr. Prefeito local, a LC n. 572/2015 não trata de uso e ocupação do solo, mas apenas resolve uma situação de fato consolidada no Município ao autorizar que certos imóveis, atendidas as peculiaridades de cada qual, sejam objeto de regularização pela Administração Municipal.

Ademais, tal como exposto também nas informações do Chefe do Poder Executivo, a pura e simples declaração de inconstitucionalidade da lei em comento geraria intenso impacto econômico ao Município, que despenderia cerca de 10% do seu orçamento anual com problemas voltados a demolições de imóveis e institutos correlatos.

A norma em testilha trata de um permissivo legal, de cunho individual, que nenhuma relação tem com o zoneamento da cidade e tampouco com outras normas de zoneamento afetas a outros municípios do Brasil.

Assim, resta evidente a ausência de repercussão geral, a qual determina o não conhecimento do recurso extraordinário, o que desde já o Município requer.

(...)

Nenhuma das alegações do recorrente prospera, pois a lei impugnada, embora se enquadre no conceito maior de direito urbanístico, não tem o grau de generalidade necessário à inquinação imputada, porque em nada interfere no planejamento urbanístico strictu sensu.

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RE 1064603 AGR / SP

(...).

Extreme de dúvidas que as normas urbanísticas cuja validade depende de participação popular são aquelas de interesse geral, afetas ao desenvolvimento urbano, como as que definem o zoneamento e os coeficientes de utilização, aprovam empreendimentos de grande impacto urbano ou ambiental, dentre outras. Excluem-se, porém, as normas urbanísticas de interesse meramente individual ou coletivo.

(...).

A questão da iniciativa parlamentar em matéria de direito urbanístico já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 218.110-6. Importa transcrever o excerto do acórdão, no qual o Ministro Relator, acompanhando o parecer do Procurador Geral, fez remissão à lição de Hely Lopes Meirelles (...).

Poder-se-ia ventilar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo caso a lei em comento disciplinasse, de alguma forma, a alteração substancial (de impacto geral) da administração municipal, e ainda assim, a depender da especificidade do tema – de cunho estritamente organizacional administrativo -, já que, por exemplo, legislação que discorra, especificamente, sobre direito urbanístico impõe a aplicação da competência concorrente, consoante será destacado abaixo. No entanto, consoante visto, a Lei Complementar nº 572/2015 dispõe sobre direito individual e urbanístico. Bem por isso, conclui-se pela legitimidade concorrente, em razão da matéria”.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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19/11/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.603 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar.

Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de origem, no acórdão recorrido, com base no art. 78 do Código Tributário Nacional, concluiu que, na hipótese, trata se de “regramento de situação ligada ao poder de polícia administrativa” (eDOC 10, p. 2) e apoiado na Lei Complementar 572/2015, do Município de São José dos Campos, deixou explícita a natureza manifesta e inequívoca do interesse local da norma, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF.

Nesse sentido, a decisão agravada apontou julgados de ambas as Turmas:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGAMENTO LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica.” ( RE 732.245-AgR/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 08.5.2014).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 1064603 AGR / SP

argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III Agravo regimental improvido.” ( ARE 727.513-ED/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.4.2013).

Neste ponto, destaco as conclusões do Min. Ricardo Lewandowski, no voto prolatado no mencionado ARE 727.513-ED, Segunda Turma, DJe 17.04.2013, a respeito da incidência da Súmula 280, cuja ementa foi acima transcrita:

“A embargante alegou, em suma, que, além da inconstitucionalidade material, foi apontada também inconstitucionalidade formal do diploma legal impugnado, ante a não observância, no caso, da iniciativa reservada prevista no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição. Argumentou-se, para tanto, que a Lei municipal 5.736/2009 teria criado novas atribuições fiscalizatórias para órgãos do executivo municipal, inovação que só poderia advir de diploma legal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

(...).

Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Inviável, no caso, o exame da alegada ofensa ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição. De fato, o art. 4º da Lei Municipal de Chapecó 5.736/2009 determinou que “a fiscalização do cumprimento da presente Lei será realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal”. Dessa forma, para se verificar se houve, na espécie, afronta ao dispositivo constitucional mencionado seria indispensável o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do município em questão, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho

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RE 1064603 AGR / SP

da ementa do RE 694.298-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux:

‘(...) 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei).

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental”.

Além destes julgados, confiram-se os seguintes:

“PROCESSO LEGISLATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.613/2013. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 1064603 AGR / SP

Agravo interno conhecido e não provido” ( ARE 1.061.392-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.04.2018).

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC n. 25 do Município de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula n. 280. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 477.940-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).

Ademais, a decisão impugnada também constatou que o acórdão recorrido está em consonância a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, respeitada a legislação federal e estadual, apontados os seguintes precedentes:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não

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observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 746.356-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.06.2013).

“A autonomia municipal para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes da União e dos Estados para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Nesse sentido, em caso análogo, menciono a ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 28.02.1997.” ( RE 280.795/, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.03.2007).

A esse respeito, em caso assemelhado, o eminente Ministro Néri da Silveira, Relator no julgamento do RE 218.110, Segunda Turma, DJ 17.05.2002, apontado pelo Município ora Agravado, em suas contrarrazões, assim se manifestou:

“Cuida-se de recurso extraordinário interposto de acórdão de Tribunal local em ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre loteamento, uso de lote, ocupação máxima e altura das edificações, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento, que, destacados no aresto, foram, por esse, tidos como temas contemplados no art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios (...).

O apelo extremo, de fls. 184/187, sustenta ofensa ao art. 30, VIII, da constituição Federal, que reza (...).

Não merece prosperar, pois, o presente apelo extraordinário, posto que, ao contrário do que sustenta o recorrente, inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado.

Com efeito, a apresentação de projeto de lei versando sobre essa matéria é de competência concorrente, visto não

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RE 1064603 AGR / SP

estar reservada privativamente ao Poder Executivo, nada obstante, pois, a iniciativa de um vereador, como no caso aqui examinado.

Não houve, portanto, invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal, já que a função da Câmara Municipal, conforme ensinamento do saudoso Hely Lopes Meireles, estende-se a todos os assuntos da competência do Município ) e mais (...).

Com efeito, as competências dos órgãos políticos municipais estão pautadas em sua Lei Orgânica Municipal que é o instrumento normativo legítimo para explicitar a sua harmônica distribuição.

De todo o exposto, não se vislumbra no acórdão recorrido qualquer contrariedade à Lei Maior, posto que do próprio sistema constitucional decorre a inexistência de reserva legal sobre a matéria, sendo certo que a Lei Complementar Municipal nº 324/94, ao avesso de inconstitucional, exprime a manifestação de vontade dos municípios, não ferindo a independência dos poderes.”

Destaco, também, a respeito do tema em debate, fragmento do voto condutor do acórdão proferido no ARE 975.613-AgR, de relatoria, da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe, 03.10.2016:

“ (...) o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo urbano em seu território. Logo, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso”.

Registre-se que este Supremo Tribunal Federal, tem afastado supostas inconstitucionalidades de leis municipais, sob o aspecto formal (vício de iniciativa), envolvendo outras discussões, quando se trata de interesse local. Vejam-se:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

RE 1064603 AGR / SP

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA OS SEUS CLIENTES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” ( ARE 774.305-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.04.2016).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Proteção do meio ambiente. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal. 2. O diploma impugnado não implica aumento nas despesas do poder público municipal. Ainda que assim não fosse, é da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive reiterada em sede de repercussão geral ( ARE nº 878.911/RJ-RG), que nem toda lei que acarrete aumento de despesa para o Poder Executivo é vedada à iniciativa parlamentar. Para que isso ocorra, é necessário que, cumulativamente, a legislação tenha tratado de alguma das matérias constantes do art. 61, § 1º, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu aos municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local ( RE nº 586.224/SP-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

RE 1064603 AGR / SP

Luiz Fux, DJe de 8/5/15 – Tema 145). 4. O assunto tratado na lei municipal impugnada constitui matéria de interesse do município, por estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade, especificamente das sacolas plásticas, conforme consta da exposição de motivos ao projeto de lei que deu origem ao diploma combatido. 5. Agravo regimental não provido” ( RE 729.726-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.10.2017).

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu a questão dos autos, objeto do recurso extraordinário, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/11/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.603

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : SÃO JOSE DOS CAMPOS CÂMARA MUNICIPAL

ADV.(A/S) : PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO (104642/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso

de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Marcelo Pimentel

Secretário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768168009/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1064603-sp-sao-paulo-2243137-5820168260000/inteiro-teor-768168019

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