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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 902910 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 902910 RJ - RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A , RECTE.(S) CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A , RECDO.(A/S) FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A 
Publicação
DJe-244 19-11-2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_902910_ace85.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FATO DO PRÍNCIPE. DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada.
2. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia).
3. Caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente de nova e imprevisível incidência tributária, é desnecessário perquirir acerca de sua onerosidade excessiva para justificar a reparação dos danos daí decorrentes.
4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRATO ADMINISTRATVIO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) RE 571969 (TP), RHC 59052 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 06/12/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768167654/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-902910-rj-rio-de-janeiro

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