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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-AgR RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AGR-RE_810606_09701.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A petição recursal não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a defender seu pleito inicial.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

Referências Legislativas

Observações

- O RE 810606 AgR-AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) ARE 826281 AgR (2ªT), ARE 848485 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 05/12/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768167629/agreg-no-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-agr-re-810606-rs-rio-grande-do-sul

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