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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 35057 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_35057_1faad.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS. CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (art. 322, § 1º, do CPC/2015), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24.08.2018.
2. In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que assentou ser “inviável ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária”.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00322 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUMSTF-000269 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000271 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONDENAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 553710 ED (TP), RMS 35401 AgR (2ªT), RMS 28716 AgR (2ªT). (REPARAÇÃO DE DANO, ANISTIADO POLÍTICO, EFEITO RETROATIVO) RE 553710 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONDENAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA) RMS 28502, RMS 35346, RMS 35224, RMS 35349. Número de páginas: 13. Análise: 26/01/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768167332/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-35057-df-distrito-federal-4000318-3020171000000

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