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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1142071 SP - SÃO PAULO 2258635-34.2015.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) MADALENA CRUZ ADAMECZ , RECDO.(A/S) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DA SERRA 

Publicação

DJe-265 11-12-2018

Julgamento

12 de Novembro de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1142071_df185.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. Despesas condominiais. Penhora de imóvel. Preclusão. Questões infraconstitucionais. Fatos e provas.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
2. Divergir do acórdão recorrido importaria na reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional e no revolvimento dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1142071 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO) AI 859920 AgR (2ªT), ARE 1005678 AgR (TP), ARE 1131108 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 08/03/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768167300/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1142071-sp-sao-paulo-2258635-3420158260000

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