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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5107 MT

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS - ABRAP, EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO - ANAPE, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
23/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-TERCEIROS-ADI_5107_49ce2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEIS 10.052/2014 E 7.461/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANALISTA ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA PROSPECTIVA À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA.

1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).
3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade ( ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010).
4. Tendo em vista o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação das leis estaduais atacadas (2001 e 2014) e os incontáveis atos de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos praticados por servidores investidos nos cargos de analista administrativo da área jurídica, surge, inevitavelmente, o interesse em resguardar as atividades desenvolvidas, bem como suas consequências para a efetividade do funcionamento do Estado.
5. Modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para atribuição de eficácia ex nunc, a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos declaratórios.
6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos declaratórios para declarar a inconstitucionalidade material, com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do presente julgamento, da expressão “emitir pareceres jurídicos” do § 1º do art. 3º da Lei 10.052/2014 do Estado de Mato Grosso, da expressão “parecer jurídico”, constante do § 1º do art. 3º, e da expressão “advogado” do anexo II, nº de ordem 01, ambos da Lei 7.461/2001 do Estado de Mato Grosso, bem como conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso XII do art. 5º da Lei 10.052/2014 do Estado de Mato Grosso, de forma a excluir a possibilidade de atuação dos analistas jurídicos do Executivo mato-grossense nas áreas de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídico do Estado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos declaratórios para declarar a inconstitucionalidade material, com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do presente julgamento, da expressão “emitir pareceres jurídicos” do § 1º do art. 3º da Lei 10.052/2014 do Estado de Mato Grosso, da expressão “parecer jurídico”, constante do § 1º do art. 3º, e da expressão “advogado” do anexo II, nº de ordem 01, ambos da Lei 7.461/2001 do Estado de Mato Grosso, bem como conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso XII do art. 5º da Lei 10.052/2014 do Estado de Mato Grosso, de forma a excluir a possibilidade de atuação dos analistas jurídicos do Executivo mato-grossense nas áreas de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídico do Estado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 PAR-00002 ART- 00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00005 ART-00027 ART-00028 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-EST LEI-007461 ANO-2001 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, MT
  • LEG-EST LEI-010052 ANO-2014 ART-00003 PAR-00001 ART-00005 INC-00012 LEI ORDINÁRIA, MT
  • LEG-EST ON-000001 ANO-2018 ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CPPGE, MT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE CONCENTRADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2501 (TP), ADI 3415 (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAPE) ADI 159 (TP), ADI 824 (1ªT), ADI 1557 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 2475 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, TRÂNSITO EM JULGADO) Rcl 2576 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAPE) ADI 2562. Número de páginas: 20. Análise: 01/02/2019, JRS.
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