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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 825 AP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_825_057b7.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DAS COTAS DO ICMS A SEREM TRANSFERIDAS PARA MUNICÍPIOS: INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ART. 132, CF: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA LIMITAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ÀS CAUSAS RELATIVAS À DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS: INCONSTITUCIONALIDADE DE PREVISÃO DE ÓRGÃO E DE CARREIRA AUTÔNOMOS. PREVISÃO DE RESERVA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA: MERA REPETIÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA POPULAR PARA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CONSTITUCIONALIDADE.

1. É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. da CF), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da CF).
2. A jurisprudência desta Corte reconhece o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para Estados e Distrito Federal, que são atribuições exclusivas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente da natureza da causa. A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das Assembleias Legislativas, que pode ser realizada por corpo próprio de procuradores. Já a atividade de representação judicial fica restrita às causas em que a Assembleia Legislativa ostentar personalidade judiciária, notadamente para a defesa de suas prerrogativas institucionais frente aos demais poderes ( ADI 1.557, Rel. Min. ELLEN GRACIE).
3. É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. , parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF).
4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), conhecendo parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgando-a parcialmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Amapa impugnados na inicial: arts. 31, parágrafo único; 42, inc. XVIII; 76, § 4º; 95, incs. XX e XXIV; 118, §§ 1º e 5º; e art. 52 do ADCT. Por unanimidade, foi julgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Procurador da Fazenda Nacional” contida no art. 119, inc. II; e para extirpar do art. 32, parágrafo único, parte final, a expressão “por qualquer tempo” e, ainda, foi julgada improcedente a ação no tocante ao art. 307, todos da referida Constituição estadual. Por maioria, foi julgada improcedente a ação direta no que se refere aos arts. 103, inc. IV, e 110, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Na sequência, por maioria, foi julgada procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 112, inc. XVII, daquela Constituição, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello. E, quanto ao art. 115 do citado diploma normativo, por maioria, a ação foi julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição de modo a excluir do plexo de competências e de representação judicial pela Procuradoria da Assembleia Legislativa as causas não relacionadas à defesa das prerrogativas institucionais da respectiva casa, nos termos do voto do Relator, que redigirá o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.

Acórdão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), conhecendo parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgando-a parcialmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Amapa impugnados na inicial: arts. 31, parágrafo único; 42, inc. XVIII; 76, § 4º; 95, incs. XX e XXIV; 118, §§ 1º e 5º; e art. 52 do ADCT. Por unanimidade, foi julgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Procurador da Fazenda Nacional” contida no art. 119, inc. II; e para extirpar do art. 32, parágrafo único, parte final, a expressão “por qualquer tempo” e, ainda, foi julgada improcedente a ação no tocante ao art. 307, todos da referida Constituição estadual. Por maioria, foi julgada improcedente a ação direta no que se refere aos arts. 103, inc. IV, e 110, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Na sequência, por maioria, foi julgada procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 112, inc. XVII, daquela Constituição, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello. E, quanto ao art. 115 do citado diploma normativo, por maioria, a ação foi julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição de modo a excluir do plexo de competências e de representação judicial pela Procuradoria da Assembleia Legislativa as causas não relacionadas à defesa das prerrogativas institucionais da respectiva casa, nos termos do voto do Relator, que redigirá o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00200 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART- 00002 ART- 00005 PAR-00002 ART- 00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00027 PAR-00004 ART- 00029 INC-00013 ART- 00037 INC-00008 ART- 00049 INC-00003 INC-00015 ART- 00060 ART- 00061 PAR-00002 ART- 00071 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART- 00075 ART- 00083 ART- 00132 ART- 00158 INC-00004 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART- 00159 INC-00002 INC-00003 ART- 00160 ART- 00161 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00022 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00049 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00017 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00008 INC-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
  • LEG-EST CES ANO-1991 ART-00031 PAR- ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-14/1999 ART-00031 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-14/1999 ART-00032 PAR- ÚNICO ART-00042 INC-00018 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00042 INC-00018 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2006 ART-00076 PAR-00004 REVOGADO PELA EMC-35/2006 ART-00095 INC-00020 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00095 INC-00020 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2006 ART-00095 INC-00024 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00095 INC-00024 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2006 ART-00102 ART-00103 INC-00004 ART-00110 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2006 ART-00110 PAR- ÚNICO ART-00112 INC-00017 ART-00115 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2006 ART-00118 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00118 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2006 ART-00118 PAR-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00118 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-14/1999 ART-00118 PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-14/1999 ART-00118 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-14/1999 ART-00119 INC-00002 INC-00005 ART-00307 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP
  • LEG-EST EMC-000014 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, AP
  • LEG-EST EMC-000035 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, AP
  • LEG-EST ADCT ANO-1991 ART-00052 REVOGADO PELA EMC-35/2006 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AP
  • LEG-EST LCP-000086 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, AP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PRERROGATIVA, CARÁTER INSTITUCIONAL) ADI 175 (TP), ADI 1557 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 179 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 709 (TP), ADI 79 (TP). (NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, REGRA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 916 (TP), ADI 1964 (TP). (PRINCÍPIO, UNICIDADE INSTITUCIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO) ADI 1679 (TP). (ESTADO-MEMBRO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 216 MC (TP), RTJ 146/388. (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFORMA CONSTITUCIONAL) ADI 486 (TP). (SUJEIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER EXECUTIVO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 676 (TP). (GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, CARGO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA) ADI 5286 (TP). (INICIATIVA DE LEI, IMPOSIÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, RISCO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL) ADI 3930 (TP). (PODER LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM AO EXTERIOR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 738 (TP). (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTE FEDERADO) ADI 1679 (TP). Número de páginas: 92. Análise: 04/12/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768166968/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-825-ap

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