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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5566 PB

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

09/11/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5566_83c98.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.939/2009 DO ESTADO DA PARAÍBA. FERIADO ESTADUAL AOS BANCÁRIOS E ECONOMIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESVIO DE FINALIDADE. INSTITUIÇÃO DE DESCANSO REMUNERADO A CATEGORIA ESPECÍFICA, SOB O PRETEXTO DE INSTITUIÇÃO DE FERIADO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL RECONHECIDA.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.
2. Instituição de “feriado” somente a bancários e economiários, sem discrímen razoável, configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Inconstitucionalidade material reconhecida.
3. Lei estadual que, a pretexto de instituir feriado, concede benefício de descanso remunerado à categoria dos bancários e economiários incorre em desvio de finalidade e viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal reconhecida.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para afirmar a inconstitucionalidade formal e material do art. 1º da Lei 8.939/2009 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para afirmar a inconstitucionalidade formal e material do art. 1º da Lei 8.939/2009 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP). (DIREITO DO TRABALHO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO) ADI 601 (TP), ADI 2487 (TP), ADI 2947 (TP), ADI 3069 (TP), ADI 3165 (TP), ADI 3166 (TP). - Veja ADI 5396 do STF. Número de páginas: 11. Análise: 09/01/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768166945/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5566-pb

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