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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5352 SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004937-42.2015.1.00.0000 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
Publicação
03/12/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5352_7c68c.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM EMPRESAS QUE REALIZAM TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS-MEMBROS (ART. 24, §§ 1º E , DA CF). PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DE INTERESSE. INOVAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes ( CF, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal.
2. A lei estadual sob análise, ao estabelecer a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico nos quadros das empresas que realizam serviço de transporte de medicamentos e de insumos farmacêuticos, extrapola a normatização federal sobre a mesma matéria (art. 24, §§ 1º e , da CF).
3. É inconstitucional a norma que invade a competência própria dos órgãos estaduais de vigilância sanitária para o licenciamento das empresas e agentes envolvidos em atividades com impacto sanitário, matéria submetida à reserva de administração (art. 61, § 1º, II, e, c/c art. 84, II e VI, a, da CF).
4. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Edson Fachin. Por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 15.626/2014 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Edson Fachin. Por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 15.626/2014 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 ART- 00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00030 INC-00001 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E ART- 00084 INC-00002 INC-00003 INC-00006 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005991 ANO-1973 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 ART-00045 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006360 ANO-1976 ART-00053 ART-00054 ART-00055 ART-00056 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009782 ANO-1999 ART-00007 INC-00003 ART-00008 PAR-00001 INC-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 008077 ANO-2013 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 DECRETO
  • LEG-FED RES-000016 ANO-2014 ART-00028 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L LET-M RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RDC/ANVISA
  • LEG-EST LEI-015626 ANO-2014 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, CONFRONTO, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, OFENSA INDIRETA) ADI 3645 (TP), ADI 2535 MC (TP), ADI 2344 QO (TP), ADI 4955 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA) ADI 2329 (TP), ADI 3792 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 3075 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3343 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 27. Análise: 11/03/2019, TLR.
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