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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE 905685 GO - GOIÁS 0175839-33.2011.8.09.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RV LTDA , RECDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS 

Publicação

DJe-237 08-11-2018

Julgamento

26 de Outubro de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_905685_50c5f.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.

1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.
2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00044 INC-00001 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO) ADI 551 (TP), AI 833106 AgR (1ªT), RE 748257 AgR (2ªT), RE 754554 AgR (2ªT), RE 736090 RG. (TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) RE 606179 AgR (2ªT), ARE 691852 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2018, MJC. Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768166713/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-905685-go-goias-0175839-3320118090000

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