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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_34405_be580.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.405

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MONICA TRIGO RIBEIRO

ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PENA DE SUSPENSÃO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu a Primeira Turma deste Tribunal.

2. É de se aplicar a orientação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave” ( Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.455/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.6.2012), de forma que a presença da equação tipo administrativo e pena aplicada exclui a tese da ausência de proporcionalidade ( RMS 24.956, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.11.2015).

3. Ante a minudente apuração dos fatos pela autoridade administrativa, é inviável o reexame do conjunto probatório a fim de infirmar o enquadramento típico promovido pela autoridade processante. De fato, ante a inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, o Poder Judiciário somente examina a legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos atos que atentem contra o princípio constitucional do devido processo legal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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RMS 34405 AGR / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 19 a 25 de outubro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de outubro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.405

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MONICA TRIGO RIBEIRO

ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Mônica Trigo Ribeiro em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário.

A agravante sustenta, em síntese, que “esta Corte já se manifestou pela possibilidade de aplicação do juízo racional proporcional, sem a necessidade do reexame do conjunto probatório’ (eDOC 26, p. 2).

Alega que “a análise das provas inequívocas dos fatos não é vedada em sede do writ” (eDOC 26, p. 2).

Aduz que “o comportamento do agente público embora inadequado à luz da norma de regência, não implica o banimento do serviço público federal, devendo a Administração observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre ato e sanção, o que não ocorreu na espécie” (eDOC 26, p. 3).

Requer “que Vossa Excelência, reconsiderando a r. decisão ora atacada, dê provimento ao presente agravo interno, e, assim, reconheça que exacerbou a Administração na sanção aplicada” (eDOC 26, p. 7).

Em contrarrazões, a União sustenta, em síntese, que o agravo não merece provimento, “diante da manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, essencialmente porque não se mostra viável a dilação probatória em sede de mandado de segurança” (eDOC 33, p. 3)

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.405

DISTRITO FEDERAL

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, no que se refere à existência de provas que servem para abrandar a penalidade imposta à agravante, não vislumbro possibilidade de se dar provimento ao agravo. Com efeito, o ato foi fundamentado no Parecer n. 327/2014-CONJUR/MINC (eDOC 20, p. 27-29), que se debruçou sobre farto conjunto probatório e reconheceu presentes a materialidade e a autoria do ilícito. Cotejar a alegação de que o recorrente foi demitido em virtude de provas controversas com as conclusões a que chegou a autoridade processante exigiria dilação probatória, o que é absolutamente incompatível com o rito mandamental. De fato, a certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova préconstituída, como, de resto, já reconheceu a Primeira Turma deste Tribunal:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. DEMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. UTILIZAÇÃO DO CARGO EM PROVEITO DE OUTREM, PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA, TER CONDUTA ÍMPROBA E PROVOCAR LESÕES AOS COFRES PÚBLICOS.

I. O acórdão recorrido faz referência expressa ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o adota como razão de decidir. O processo administrativo é um continuum, integrado por provas materiais, depoimentos pessoais, manifestações técnicas e outras informações, nos quais se lastreia a decisão final da autoridade competente para prolatá-la.

II. Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se

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RMS 34405 AGR / DF

admite, pois, dilação probatória.

III. Precedentes.

IV. Recurso improvido.

( RMS 25736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008).

“MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei 8.112/90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução 817/2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo TRT-MA-0087/01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa. 3. A instauração de sindicância, como medida preparatória, não prejudica o agente público: admissão pela jurisprudência. Precedentes. 4. O mandado de segurança não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do processo administrativo, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. 5. Segurança denegada. ( MS 25191, Rel. Min. Cármen Lúcia,

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RMS 34405 AGR / DF

Tribunal Pleno, julgado em 19.11.2007).

No que se refere à alegada desproporcionalidade da sanção, não assiste razão à agravante.

O entendimento adotado pelo Tribunal a quo para examinar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar é consentâneo com a jurisprudência desta Corte, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação da autoria e da materialidade da transgressão atribuída ao recorrente, por meio de regular procedimento disciplinar.

Conforme aponta o Parecer n. 327/2014-CONJUR/MINC (eDOC 20, p. 27-29), que subsidiou a aplicação da penalidade:

“Os elementos probatórios existentes nos autos, consubstanciados em farta prova, tanto documental como testemunhal, evidenciam que a acusada, na qualidade de chefe da Representação Regional do Ministério da Cultura no Estado da Bahia, praticou atos de perseguição e assédio moral contra seus subordinados, submetendo-os a situações vexatórias e humilhantes no ambiente de trabalho, além de lhes atribuir funções ao arrepio da legislação, inexequíveis e incompatíveis com a sua capacidade profissional, bem como impor-lhes ameças de exoneração e aplicação de advertências sem o devido processo legal. Além dos documentos que instruem o processo, os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pela Comissão corroboram a confirma os fatos apurados.

(…)

Por meio da prova documental e testemunhal também restou evidenciado que a acusada recrutou e delegou a estranhos encargos que só deveriam ser desempenhados por servidores, conforme apontado no Relatório Final. Verifica-se, portanto, que a conduta da acusada violou, no mínimo, os deveres funcionais de tratar com urbanidade as pessoas e observar as normas legais, além de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, todos ilícitos administrativos

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RMS 34405 AGR / DF

previstos nos incisos III, IX e XI, do art. 116, da Lei 8.112/90. Ademais, promoveu manifestação de desapreço e apreço para com seus subordinados, bem assim cometeu a servidores atribuições estranhas ao cargo, e a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, o que é vedado pelos incisos V, VI e XVII, do art. 117, da Lei n. 8.112/90, conforme apurado pela Comissão Processante.”

Como bem observou o Relator do acórdão que denegou, na origem, o mandado de segurança, o enquadramento da conduta da impetrante, ora recorrente, no disposto no art. 117, XVII, da Lei 8.112, dá margem à aplicação da penalidade de suspensão, conforme previsão constante do art. 130, caput, da referida lei.

Nesses termos, a previsão expressa da penalidade de destituição de cargo em comissão, tal qual se extrai da leitura do art. 130, caput, c/c art. 135, da Lei 8.112/90, afasta a discricionariedade do Administrador, sendo indevido falar-se em afronta à proporcionalidade ou à razoabilidade.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que a discussão acerca da dosagem e de proporcionalidade de sanções aplicadas em face da prática de infrações disciplinares, como as atribuídas à impetrante, demanda dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RMS 29544-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.10.2015; RMS 28.919-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.02.2015; RMS 32.495, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 1º.08.2014; RMS 31.494, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 09.12.2013.

É de se aplicar, portanto, a orientação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave ( Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.455/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.6.2012), de

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RMS 34405 AGR / DF

forma que a presença da equação tipo administrativo e pena aplicada exclui a tese da ausência de proporcionalidade ( RMS 24.956, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.11.2015).

Ademais, ante a minudente apuração dos fatos pela autoridade administrativa, é inviável o reexame do conjunto probatório a fim de infirmar o enquadramento típico promovido pela autoridade processante. De fato, ante a inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, o Poder Judiciário somente examina a legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos atos que atentem contra o princípio constitucional do devido processo legal. Confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PELO ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEMANDARIA, ADEMAIS, DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. LESIVIDADE DO ATO PRATICADO CONFIGURADA.

1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que, "se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law" ( RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Nessas circunstâncias, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, especialmente se, para isso, for necessário reexaminar provas.

2. Não houve ofensa ao princípio da presunção de

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RMS 34405 AGR / DF

inocência, pois o ato de demissão decorreu de processo administrativo disciplinar no qual se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de se encontrar subsidiado por diversas provas constantes dos autos.

3. Não se sustenta a alegação de que a pena de demissão afronta o princípio da proporcionalidade e o disposto no artigo 128 da Lei 8.112/90, porquanto a autoridade administrativa não tinha discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão, por força do disposto no art. 132, XIII, da mesma lei.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( RMS 27934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 03.08.2015).

Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90. Penalidade de demissão. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

1. A mera demonstração de nomeações e exonerações em cargos comissionados e funções de confiança não tem o condão de configurar a ilegalidade de comissão disciplinar, a qual decorreria da ausência de estabilidade de seus integrantes.

2. Diante da gravidade da infração atribuída ao recorrente, não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação, por meio de regular procedimento disciplinar, da autoria e da materialidade da transgressão a ele atribuída.

3. Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incompatível com a via estreita do writ. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

( RMS 28638, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18-03-2014).

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RMS 34405 AGR / DF

Este Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que não [é] suscetível de conhecimento o recurso ordinário interposto de decisão denegatória de mandado de segurança, quando esse meio de impugnação recursal vem desacompanhado das razões do pedido de reforma do acórdão questionado, ou quando, embora presentes as razões recursais, estas não infirmam a motivação do ato decisório proferido, nem guardam qualquer relação de pertinência com o conteúdo material da decisão recorrida (RMS 32597, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.9.1994).

O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/10/2018

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.405

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MONICA TRIGO RIBEIRO

ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ SILVA (12415/DF) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Marcelo Pimentel

Secretário

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