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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1053254 RS - RIO GRANDE DO SUL 500XXXX-58.2015.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-240 13-11-2018

Julgamento

26 de Outubro de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1053254_f486d.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 2325 MC (TP), RE 564225 AgR (1ªT), RE 1091378 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/11/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768166661/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1053254-rs-rio-grande-do-sul-5005865-5820154047205

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