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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) MIGUEL SONES PINHEIRO FERREIRA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-041 28-02-2019
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_149114_7c274.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

16/10/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 149.114 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MIGUEL SONES PINHEIRO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – LEI – EXECUTIVO – FISCAL – ALCANCE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 16 de outubro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

16/10/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 149.114 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MIGUEL SONES PINHEIRO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:

O Juízo da Quarta Vara Federal da Subseção de Foz do Iguaçu/PR, no processo nº 5012855-34.2011.404.7002, absolveu sumariamente o paciente, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação do crime versado no artigo 334 (descaminho) do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/2014. Disse pertinente o princípio da insignificância, consignando que os valores dos tributos – Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – não ultrapassaram R$ 20.000,00. Reportou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo,

o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 e ao previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, para assentar a atipicidade da conduta.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação, na qual o Ministério Público frisou o limite de R$ 10.000,00, descrito no artigo 20, cabeça, da mencionada Lei, para a observância do princípio da bagatela.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

HC 149114 / PR

especial nº 1.497.236/PR. O Relator, ao provê-lo, considerou que os valores suprimidos – R$ 10.552,39 – ultrapassavam o teto de R$ 10.000,00, referindo-se à óptica do Tribunal, no que inaplicável a aludida Portaria. Na sequência, a Quinta Turma desproveu o agravo da defesa.

A Defensoria Pública da União volta-se contra o ato por meio do qual provido o especial. Reitera a atipicidade da conduta, citando o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 e as Portarias nº 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Discorre sobre a adequação do princípio da insignificância, assinalando que o valor dos impostos elididos não excedeu R$ 20.000,00.

Requereu, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão formalizado pelo Superior. No mérito, busca a confirmação da providência.

Vossa Excelência, em 2 de março de 2018, deixou de acolher o pedido de medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, afirmando-o substitutivo de recurso extraordinário. Aduz inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento da ordem de ofício, apontando o fato de responder a outros processoscrime pela prática do mesmo delito.

Lancei visto no processo em 7 de outubro de 2018, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 16 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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16/10/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 149.114 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Percebam a via afunilada do recurso extraordinário. Pressupõe a adoção de entendimento contrário ao texto constitucional e a existência de tema com repercussão geral. Como então dizer que a adequação em tese obstaculiza esta ação nobre, o habeas corpus? Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República, porquanto ressoa como verdadeira autodefesa considerada a avalanche de processos.

Reporto-me ao que assentei ao deixar de implementar a liminar, em 8 de maio de 2017:

[…]

O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. Lei versando executivo fiscal não é instrumento apto a mitigar o tipo penal.

Há a independência das esferas administrativa, civil e penal, conforme versado no artigo 935 do Código Civil. A repercussão fica restrita ao que apurado no campo penal, consideradas as duas outras áreas, isso sob o ângulo do fato e da autoria.

[...]

Afasto a possibilidade de cogitar-se de atipicidade da conduta ante a insignificância da quantia devida. Tenha-se presente que envolveu tributo não recolhido no importe de R$ 10.552,39. Mais do que isso, está-se diante da proteção do erário público, não se podendo adotar postura conducente a levar à sonegação fiscal. A tanto equivale ter-se como atípico o ato quando a sonegação, decorrente do descaminho, atinge substancial valor.

Indefiro a ordem.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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16/10/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 149.114 PARANÁ

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu concedo a ordem, observados os termos da decisão de primeiro grau, porque foi absolvido pela aplicação do princípio da insignificância, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu. Na verdade, houve um provimento monocrático no STJ ao recurso especial manejado pelo Ministério Público, porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público no segundo grau.

Eu estou, na verdade, concedendo a ordem nos mesmos moldes e embasada no que foi decidido em primeiro e em segundo grau, ou seja, não sei se seria para trancar a ação penal ou se já houve...

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) – Cancelado.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Já houve a condenação? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - A decisão, em primeiro grau, foi absolvição primária.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, certo. Então, para restabelecer a decisão do Tribunal.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

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16/10/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 149.114 PARANÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu divergi, porque, neste caso, o paciente tem outros processos criminais.

Portanto, no somatório, passa do valor.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

16/10/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 149.114 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Eu também acompanho o Relator no sentido do indeferimento. A hipótese é do descaminho até vinte mil reais e aqui se demonstra algo a que eu já me referi algumas vezes, e neste processo fica documentado, que são quadrilhas que acabam repartindo em várias pessoas até um determinado valor, tentando se aproveitar de uma brecha legal. O próprio paciente já está envolvido - ele mesmo, em interrogatório, disse - na mesma conduta delituosa sempre no limite do valor da portaria editada pela Receita Federal.

Havendo aqui a insistência do crime, indefiro a ordem nos termos do voto do Ministro-Relator.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

16/10/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 149.114 PARANÁ

OBSERVAÇÃO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não só como registro, eu tenho ficado vencida na Turma, mas já fiz a manifestação no sentido de que, se a Turma entender de fixar uma orientação diversa, nesses casos de descaminho, eu não teria dificuldade alguma de adequar o meu voto, ressalvando a minha compreensão. Mas eu tenho lembrança, e talvez a memória esteja a me faltar, de que houve um pedido de vista num caso, porque teríamos duas ou três não sei se já.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Afetamos isso ao Plenário? Eu acho que a gente tinha de pacificar essa questão.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Aqui na Turma, constantemente, nós estamos indeferindo.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós sempre deferimos, depois passamos, até em processos da relatoria de Vossa Excelência, nós passamos a...

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - A indeferir.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A ficar vencido o Ministro Marco Aurélio.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Aí se inverteu, três a dois.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho uma ideia de que o Ministro Luís Roberto teria pedido vista, mas eu também não me lembro se voltou.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pode ser. Eu preciso dizer a Vossa Excelência que eu tenho algumas angústias existenciais em relação a esse tema, porém, a ideia de insignificância para vinte mil reais, quando não reconhecemos, por exemplo, no caso da bicicleta, de duzentos, é um pouco contraditório.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

HC 149114 / PR

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - O grande problema, Ministro Luís Roberto - e esse caso salienta isso -, é que são as mesmas pessoas que fazem sempre. É uma quadrilha...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa observação também me pareceu importante.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Vão sempre ao limite.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É a formiguinha, quer dizer, é menos de vinte a cada vez.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - A cada vez.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com todo o respeito, tenho tanta dificuldade, tão longe dos fatos. O Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu entendeu de forma diversa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também. São eles que examinam a matéria fática. Eu tenho dificuldade, no habeas corpus, de “não, mas é o caso das formiguinhas”. Eu compreendo que, em muitas hipóteses, é o caso das formiguinhas.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É que a discussão aqui, no fundo, não é uma discussão fática.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Exato, foi só a portaria ou não.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ela é uma discussão jurídica. Qual é o efeito, para fins penais, que nós vamos dar ao entendimento da Fazenda Nacional de não executar judicialmente dívidas inferiores a vinte mil reais?

Se nós entendermos que isso deve ser tratado como insignificância, evidentemente, nós não devemos permitir a persecução penal, mas a dificuldade que eu apontei é a de tratarmos como insignificância um valor que é superior a vinte salários mínimos, em verdade.

Por isso que, embora eu goste da tese jurídica, acho que os valores são incompatíveis. Se o valor fosse um valor de mil reais, mas vinte mil reais, para ser insignificância, acrescido dessa circunstância que o Ministro Alexandre de Moraes falou, que, muitas vezes há ou uma

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Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

HC 149114 / PR

divisão de tarefas ou um fracionamento das tarefas, e o sujeito sempre leva uma quantia abaixo dos vinte mil reais.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - E há um outro dado, Ministro Luís Roberto, Ministra Rosa, que nós já analisamos em casos anteriores, a portaria da Secretaria da Receita não proíbe que se faça execução fiscal, ela torna não prioritária e diz que, nesses casos, só se houver - § 6º do próprio art. 1º - elevado potencial de recuperabilidade do crédito, porque são exatamente esses casos. Para o campo penal, a meu ver, há necessidade de coibir.

O que ocorre com a Receita? Todos são "mulas do descaminho", tem o mula da droga, tem o mula do descaminho. Quando eles são presos, não adianta entrar com execução fiscal em relação a eles para cobrar o tributo, eles não têm o dinheiro, não têm bens, não é possível....

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E os custos da litigância não compensam.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - E não se chega a nenhuma cobrança, por isso a edição; a edição foi porque era, em regra, inútil. Mas, do ponto de vista penal, a verdade acaba incentivando. Quando era dez mil, os flagrantes eram sempre entre oito e nove; vai para vinte mil, os flagrantes são entre dezessete e dezenove; se for para trinta mil, vai subindo. Mostra realmente que é uma atividade em cadeia de indenizações.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu gostaria de fazer só uma observação. Tenho a impressão de que esta matéria está afetada ao Plenário aguardando pauta.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha assessoria me informou que a Turma afetou a matéria ao Plenário. Mas nós temos, como regra geral, prosseguido nos julgamentos mesmo nos temas afetados ao Plenário.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Nós afetamos um RE, não foi? Acho que não foi um HC; salvo engano, um agravo regimental em RE.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O gabinete

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

HC 149114 / PR

está me informando que era um habeas corpus do Ministro Fux.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

16/10/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 149.114 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, mas o que eu ia dizer é que eu me animaria, apenas para tentar convencionar, a tratar como o Plenário decidiu a questão da insignificância.

Portanto, em primeiro lugar, medida alternativa, e, em segundo lugar, regime aberto; e, se for um caso de multirreincidência, aí vamos agravando. Mas, isso, vamos fixar a tese em Plenário, e, aí, ficará bem definido.

Mas, neste caso, Ministra Rosa, como é uma hipótese de que responde a outros processos pelo mesmo fundamento, eu estou acompanhando o Relator.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/10/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 149.114

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MIGUEL SONES PINHEIRO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 16.10.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Primeira Turma

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