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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 149114 PR - PARANÁ 001XXXX-19.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) MIGUEL SONES PINHEIRO FERREIRA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-041 28-02-2019

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_149114_7c274.pdf
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Ementa

DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – LEI – EXECUTIVO – FISCAL – ALCANCE.

Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal. (HC 149114, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)

Decisão

A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 16.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 13. Análise: 22/04/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768166470/habeas-corpus-hc-149114-pr-parana-0012112-1920171000000

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