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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 275 PB

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_275_c69da.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017).
2. Arguição conhecida e julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes (que já havia proferido voto em assentada anterior) e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes (que já havia proferido voto em assentada anterior) e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (BLOQUEIO, RECEITA PÚBLICA, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 387 (TP), ADPF 405 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEQUESTRO DE QUANTIA) ADI 1662 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 220906 (TP), RE 601392 (TP), RE 627242 AgR (1ªT), RE 852302 AgR (2ªT). (SUJEIÇÃO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, REGIME DE PRECATÓRIO) SL 158 AgR (TP). (ADPF, CABIMENTO) ADPF 33 (TP), ADPF 54 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 187 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 190 (TP), ADPF 237 AgR (TP). (ADPF, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA CONSTITUCIONAL, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO) ADPF 130 (TP), ADPF 187 (TP), ADPF 388 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (BLOQUEIO, RECEITA PÚBLICA, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 114 MC, ADPF 437 MC. Número de páginas: 36. Análise: 13/01/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768166430/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-275-pb

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