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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 854 RS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
15/03/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_854_dd268.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –LEI ESTADUAL Nº 9.672/92 (ART. 2º, “caput” e §§ 1º a 3º), EDITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SUPERVENIÊNCIA DE LEIS ESTADUAIS QUE INTRODUZIRAM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO CONTEÚDO MATERIAL DOS PRECEITOS NORMATIVOS QUESTIONADOS – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETAPRECEDENTES – NORMA INSCRITA NO § 1º DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISCIPLINA MATÉRIA INERENTE À ORGANIZAÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL (CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTEPRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEPUTADO ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA, PROPOR, MEDIANTE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, A REGULAÇÃO DE MATÉRIA CUJA DISCIPLINA, NO PLANO MERAMENTE LEGISLATIVO, ESTEJA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DOS PODERES EXECUTIVO E/OU JUDICIÁRIO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a parcial prejudicialidade da ação direta e, na parte remanescente, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a parcial prejudicialidade da ação direta e, na parte remanescente, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00207 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
  • LEG-EST LEI-009672 ANO-1992 ART-00002 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-10591/1995 E PELA LEI-11452/2000 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-010591 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-011452 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREJUDICIALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 307 (TP), ADI 1454 (TP), ADI 1964 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 2864 AgR (TP), ADI 1753 QO (1ªT), ADI 991 MC (TP), ADI 1309 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) Rp 753 (TP) - RTJ 46/441, Rp 826 (TP) - RTJ 57/358, Rp 855 (TP) - RTJ 57/384, Rp 940 (TP) - RTJ 92/1000, Rp 1027 (TP) - RTJ 99/555, Rp 1154 (TP) - RTJ 108/980, ADI 89 (TP), ADI 231 (TP), ADI 248 (TP), ADI 821 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3555 (TP), ADI 3627 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 4284 (TP), ADI 5075 (TP). - Decisão monocrática citada: (PREJUDICIALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2449. Número de páginas: 20. Análise: 08/05/2019, KBP.
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