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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9929453-84.2011.1.00.0000 PB - PARAÍBA 9929453-84.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
Publicação
DJe-045 07-03-2019
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4562_4ab67.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA (EC Nº 21/2006)– LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE INSTITUIU, EM FAVOR DOS EX-GOVERNADORES DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO, EM VALOR IGUAL AO PERCEBIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL NO CURSO DE SEU MANDATO – INADMISSIBILIDADE – INDEVIDA OUTORGA DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CIDADÃOS QUE NÃO MAIS SE ACHAM NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A RUPTURA DA ORDEM ISONÔMICA – OFENSA AO POSTULADO DA IGUALDADE E TRANSGRESSÃO AO PRIMADO DA IDEIA REPUBLICANA – DOUTRINA – PRECEDENTES – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC ESTADUAL Nº 21/2006 – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

(ADI 4562, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 54 da Constituição do Estado da Paraiba, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 21/2006, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00054 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-21/2006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST EMC-000021 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, PB

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PARECER FAVORÁVEL, PROCEDÊNCIA, ADI) ADI 341 (TP), ADI 1050 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 3221 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4724 (TP), RTJ 213/436. (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ATUAÇÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO) ADI 1616, ADI 2101, ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 1254 (TP) - RTJ 170/801. (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-TITULAR DE MANDATO ELETIVO) Rp 893 (TP) - RTJ 69/638, Rp 948 (TP) - RTJ 82/51, ADI 1461 (TP), ADI 3853 (TP), ADI 3771 MC (TP), ADI 4544 (TP), ADI 4552 (TP), ADI 4609 (TP), RE 633847 AgR (1ªT), ADPF 413 (TP), RE 89515 (2ªT) - RTJ 91/1087. (PRINCÍPIO DA ISONOMIA) MI 83 - RTJ 136/444, RDA 55/114. Número de páginas: 26. Análise: 11/06/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768166410/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4562-pb-paraiba-9929453-8420111000000

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