jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 337 MA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS

Publicação

26/06/2019

Julgamento

17 de Outubro de 2018

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_337_6516f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO OBJETIVOPEDIDO DE LIMINARCONVERSÃOJULGAMENTO DE MÉRITOPOSSIBILIDADE.

Devidamente aparelhada a arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame definitivo da controvérsia constitucional submetida ao crivo do Supremo, surge possível a conversão do julgamento da medida cautelar em decisão de mérito. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.136, relator ministro Cezar Peluso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013; ação direta de inconstitucionalidade nº 5.253, relator ministro Dias Toffoli, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 1º de agosto de 2017. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALCABIMENTOSUBSIDIARIEDADE. Impugnada lei municipal em face do sistema constitucional de repartição de competências legislativas, mostra-se adequada a arguição considerado o atendimento à subsidiariedade do instrumento. SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS – ARTIGO 22, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃOOFENSA A PRECEITO FUNDAMENTALPRINCÍPIO FEDERATIVO. Viola preceito fundamental atinente ao pacto federativo a edição de lei municipal a versar concurso de prognósticos mediante sorteios, considerada competência legislativa privativa da União – artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em exame de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.566, de 28 de abril de 2005, do Município de Caxias/MA, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em exame de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.566, de 28 de abril de 2005, do Município de Caxias/MA, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00018 ART- 00022 INC-00020 ART- 00060 PAR-00004 INC-00001 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000204 ANO-1967 ART-00001 ART-00032 DECRETO-LEI
  • LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-MUN LEI- 001566 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G ART-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-00002 ART-00009 PAR- ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS, MA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5253 (TP). (ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 390 AgR (TP), ADPF 536 AgR (TP). (SÚMULA VINCULANTE 2/STF) ADI 2995 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO FEDERATIVO, CLÁUSULA PÉTREA) ADPF 316 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SORTEIO) ADI 179 (TP), ADI 2950 (TP), ADI 3060 (TP), ADI 3148 (TP), ADI 3277 (TP), ADI 3630 (TP), ADI 3895 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4136. (ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 100 MC, ADPF 457. Número de páginas: 40. Análise: 13/01/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768166408/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-337-ma

Informações relacionadas

Pedro Magalhães Ganem, Advogado
Artigoshá 7 anos

O pedido é liminar, de antecipação dos efeitos da tutela ou de medida cautelar? Breve análise do atual e do novo CPC.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4365 SC 2001.72.02.004365-9

Bianca Ragasini, Advogado
Modelosano passado

Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021]

Fernando Camilo Ramalho, Advogado
Modeloshá 3 anos

(Modelo) Obrigação de fazer c/c danos morais e c/c pedido liminar

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 384 MG