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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001751-60.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001751-60.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001751-60.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001751-60.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3480_7af52.pdf
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Ementa

SUBSÍDIOS – GOVERNADOR – VICE-GOVERNADOR – SECRETÁRIO DE GOVERNO – VINCULAÇÃO – DECRETO LEGISLATIVO.

Surge conflitante com a Constituição Federal decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.714/AM, relator ministro Néri da Silveira, e ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.738/PB, relator ministro Maurício Corrêa, e nº 4.154/MT, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 23 de abril de 1999, 12 de dezembro de 2003 e 18 de junho de 2010, respectivamente. (ADI 3480, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002, e do Decreto Legislativo nº 1.075, de 2004, ambos do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 INC-00013 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DLG-000996 ANO-2002 ART-00002 DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DLG-001075 ANO-2004 DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00069 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00019 INC-00012 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VINCULAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO) RE 171241 (TP), ADI 2738 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 1714 MC (TP). (RESERVA DE LEI, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3306 (TP), ADI 1898 MC (TP), ADI 3369 MC (TP). Número de páginas: 12. Análise: 11/01/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165995/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3480-df-distrito-federal-0001751-6020051000000

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