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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4759 BA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4759_da365.pdf
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Ementa

PROCESSO LEGISLATIVOINICIATIVA.

Aos Poderes Executivo e Legislativo compete a apresentação de projetos de lei concernentes à alteração do regime jurídico e remuneratório dos próprios servidores – artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal. PROJETO DE LEIEMENDA PARLAMENTARDESPESASAUMENTO. Conflita com a Constituição Federal introduzir, em projeto de iniciativa de outro Poder, alteração a implicar aumento de despesas – artigo 63, inciso I, da Lei Maior.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 11.634, de 12 de janeiro de 2010, do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 11.634, de 12 de janeiro de 2010, do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 243 (TP), ADI 2681 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 11/01/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165987/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4759-ba

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