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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2323 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-92.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2323_8eb54.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1.

A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.
2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores – desfalcados do percentual de 11,98 –, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos “valores relativos a agosto de 1995”. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.
3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE XXXXX, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14).
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00015 ART-00168 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009421 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA REVOGADO PELA LEI-11416/2006
  • LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010475 ANO-2002 ART-00006 ART-00016 LEI ORDINÁRIA REVOGADO PELA LEI-11416/2006
  • LEG-FED LEI-011416 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000434 ANO-1994 ART-00018 ART-00021 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000457 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000482 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, URV, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ADI 1797 (1ªT), RE 561836 (TP), RE 300901 AgR (1ªT), AI 331780 AgR (2ªT), RE 355406 AgR (1ªT), AI 454549 AgR (2ªT), AI 394077 AgR (1ªT), RE 351560 AgR (2ªT), AI 605384 AgR (1ªT), RE 527073 AgR (2ªT), ADI 2321 MC (TP), AI 663602 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1453547 AgRg, REsp 1041369 AgRg, AREsp 110184 AgRg no AgRg. Número de páginas: 20. Análise: 06/12/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165964/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2323-df-distrito-federal-0003545-9220001000000

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