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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4715 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9929284-63.2012.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

29/10/2018

Julgamento

10 de Outubro de 2018

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4715_7d396.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIATELECOMUNICAÇÕESTELEFONIA MÓVELOBRIGAÇÕESLEI ESTADUAL.

Compete à União legislar sobre telecomunicações, incluída a disciplina sobre limite de tempo para o usuário de telefone celular pré-pago utilizar crédito ativado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade, confirmando a liminar anteriormente implementada, e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.084, de 12 de setembro de 2011, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade, confirmando a liminar anteriormente implementada, e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.084, de 12 de setembro de 2011, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4477 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 03/12/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165962/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4715-df

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