jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5832 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5832_a64cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LEGIMITIDADEPERTINÊNCIA TEMÁTICAPROCESSO OBJETIVO.

A Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra diploma a impor às empresas fornecedoras de Serviço de Comunicação MultimídiaSCM obrigação de compensar os consumidores pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade inferior à contratada. COMPETÊNCIATELECOMUNICAÇÕESSERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIAOBRIGAÇÕESLEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal –, incluída a disciplina relativa à obrigação de compensar os consumidores pela interrupção ou fornecimento de velocidade inferior à contratada no âmbito do Serviço de Comunicação MultimídiaSCM.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.972, de 18 de agosto de 2017, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 10.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.972, de 18 de agosto de 2017, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 10.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00011 ART- 00022 INC-00004 ART- 00103 INC-00009 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000477 ANO-2007 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
  • LEG-FED RES-000614 ANO-2013 ART-00046 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
  • LEG-FED RES-000641 ANO-2013 ART-00003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
  • LEG-DIS LEI-005972 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4369 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE DA PARTE, ACEL, ABRAFIX) ADI 4477 (TP), ADI 5098 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 18/01/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165961/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5832-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-38.2012.8.26.0100 SP XXXXX-38.2012.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-94.2017.8.07.0000 DF XXXXX-94.2017.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2021.8.07.0000 DF XXXXX-66.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2019.8.07.0000 DF XXXXX-51.2019.8.07.0000