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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3894 RO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS

Publicação

29/10/2018

Julgamento

10 de Outubro de 2018

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3894_065f1.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA NORMATIVADIREITO DO TRABALHO.

Cumpre à União legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional. PROCESSO LEGISLATIVOINICIATIVAREGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. Consoante dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, incumbe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse regime jurídico de servidor. A norma é de observância obrigatória por estados e municípios.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.713, de 7 de fevereiro de 2007, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.713, de 7 de fevereiro de 2007, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DIREITO DO TRABALHO) ADI 953 (TP), ADI 1862 MC (TP), ADI 2487 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2754 (TP), ADI 3175 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 11/01/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165945/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3894-ro

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