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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9034420-90.2017.1.00.0000 CE - CEARÁ 9034420-90.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-230 29-10-2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5767_5506c.pdf
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Ementa

SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR.

Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio. (ADI 5767, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido nela veiculado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda nº 59 à Constituição do Estado do Ceara, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00004 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-EST CES ANO-1989 ART-00305 "CAPUT" PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST EMC-000059 ANO-2006 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR) ADI 4552 MC (TP). Número de páginas: 9. Análise: 04/12/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165944/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5767-ce-ceara-9034420-9020171000000

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