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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 791932 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 791932 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : LIQ CORP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CONTAX-MOBITEL S/A), RECDO.(A/S) : TATIANE MEIRE DA SILVA, INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

Publicação

06/03/2019

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_791932_36cbc.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.
2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado ( CF, art. 97 e SV 10).
3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.
4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.”

Decisão

Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Alberto Couto Maciel; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, o Dr. Paulo Roberto Lemgruber Ebert; pelo amicus curiae ABT - Associação Brasileira de Telesserviços, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, o Dr. Carlos Zangrando. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 739 da repercussão geral, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a ele negavam provimento. Acompanharam o Relator com outros fundamentos e sem aderir ao item 1 da sua conclusão os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”, vencida a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018. Tema 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Tese É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Alberto Couto Maciel; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, o Dr. Paulo Roberto Lemgruber Ebert; pelo amicus curiae ABT - Associação Brasileira de Telesserviços, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, o Dr. Carlos Zangrando. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 739 da repercussão geral, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a ele negavam provimento. Acompanharam o Relator com outros fundamentos e sem aderir ao item 1 da sua conclusão os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”, vencida a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESERVA DE PLENÁRIO, NULIDADE ABSOLUTA, DECISÃO JUDICIAL) RE 88160 (2ªT) - RTJ 96/1188, Rcl 22882 AgR (1ªT), Rcl 27068 AgR (1ªT), Rcl 27173 AgR (1ªT), Rcl 27184 AgR (1ªT), Rcl 27169 AgR (1ªT), RE 71948 (1ªT) - RTJ 58/499, RE 77935 (1ªT) - RTJ 71/233, RE 103568 (1ªT) - RTJ 117/265, RE 111060 (1ªT) - RTJ 135/297, RE 91057 (2ªT) - RTJ 95/859, RT 508/217, RF 193/131. (SÚMULA VINCULANTE 10/STF) RE 566502 AgR (2ªT), Rcl 12122 AgR (TP). (SÚMULA 279/STF) AI 751904 AgR (1ªT), AI 791247 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RESERVA DE PLENÁRIO, NULIDADE ABSOLUTA, DECISÃO JUDICIAL) RMS 31180, Rcl 23633, Rcl 25508, Rcl 17397, Rcl 27814, Rcl 27182, Rcl 27170, Rcl 30040, Rcl 30211, Rcl 30273, Rcl 30476, Rcl 31023, Rcl 31216, Rcl 31267, Rcl 31372. (SÚMULA 279/STF) AI 808217, AI 791291. - Veja ADPF 324 e RE 958252 RG do STF. Número de páginas: 66. Análise: 29/04/2019, KBP.
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