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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5044 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

27/06/2019

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5044_1c0eb.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DE LIMITES MÍNIMOS DE ALTURA PARA A MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE BOMBEIRO-MILITAR. ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS NA LEI FEDERAL 12.705/2012 PARA AS FORÇAS ARMADAS. EXCEÇÃO AOS CARGOS DE MÉDICO E DE CAPELÃO POR AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ART. 11, § 2º, DA LEI FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Conforme a Jurisprudência desta SUPREMA CORTE, a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
2. A norma contida no § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, no que se refere aos médicos e aos capelães, é incompatível com a Constituição Federal.
3. Com relação ao restante da carreira de bombeiro-militar, não há ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência ou da proporcionalidade. Os limites de estatura estabelecidos pela norma impugnada, que reproduzem a mesma exigência imposta aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres), mostram-se razoáveis.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade parcial sem redução do texto do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986 (na redação conferida pela Lei Federal 12.086/2009), excluindo-se da sua incidência os médicos e os capelães.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta com declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, do § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, somente para excluir de sua incidência a exigência de altura mínima para acesso aos quadros de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que julgavam improcedente o pedido. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta com declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, do § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, somente para excluir de sua incidência a exigência de altura mínima para acesso aos quadros de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que julgavam improcedente o pedido. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00021 INC-00014 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00144 PAR-00006 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 007479 ANO-1986 ART-00002 ART-00011 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12086/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012086 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012705 ANO-2012 ART-00002 INC-00013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-DIS DEC-013264 ANO-1991 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 DECRETO, DF
  • LEG-DIS DEC-015625 ANO-1994 ART-00005 DECRETO, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, REQUISITO, ALTURA MÍNIMA) RE 150455 (2ªT), RE 194952 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 04/08/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165940/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5044-df

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