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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2605_58db6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

10/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.605 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.796/1999. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. REGULAMENTAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 201, § 9º, DA CF. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA CONTAGEM RECÍPROCA A SER PRESERVADO. NORMA GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À FORMA FEDERATIVA DE ESTADO E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE INDEVIDA PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DESTA. DIREITO À COMPENSAÇÃO SURGE APENAS COM CUSTEIO DE BENEFÍCIOS.

1. Os preceitos dos §§ 1º, 2º e 3º dos arts. e da Lei 9.796/1999 não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União.

2. A exigência de apresentação das legislações que definem as peculiaridades dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) constitui ônus administrativo pertinente. As normas contidas nos §§ 2º dos artigos 3º e 4º não revelam abuso na definição dos procedimentos de compensação previdenciária.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31

ADI 2605 / DF

3. Não há qualquer favorecimento indevido no conteúdo dos §§ 3º dos arts. e da Lei 9.796/1999. Essas normas representam diretriz de observância obrigatória de equilíbrio financeiro previdenciário.

4. Constitucionalidade dos §§ 5º dos arts. e da Lei 9.796/1999. Manutenção do equilíbrio financeiro sistêmico previdenciário com previsão de aplicação dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social ao montante devido a título de compensação previdenciária.

5. O prazo de trinta e seis meses para a disponibilização de dados e informações referentes à situação funcional e previdenciária dos Segurados originalmente vinculados aos Regimes Próprios, conforme previsto no art. da Lei 9.796/1999, sofreu alterações normativas diversas. Não aditamento do pedido inicial importa em impossibilidade de conhecimento do alegado. Precedentes.

6. Momento a partir do qual se considera como devida a compensação previdenciária, segundo os termos da Lei 9.796/1999, §§ 1º dos arts. e , não se incompatibiliza com o previsto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

7. O art. 249 da Constituição Federal aponta, como caminho de sustentação financeira das prestações previdenciárias devidas aos Servidores e Dependentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a criação de fundos previdenciários próprios. Não se incompatibiliza a Lei 9.796/1999 com essa mensagem constitucional.

8. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente.

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EmentaeAcórdão

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ADI 2605 / DF

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em conhecer parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, em julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Brasília, 10 de outubro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.605 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Governador do Estado de Minas Gerais para impugnação do art. , § 1º, II, e seu § 5º; do art. , § 1º, II, e seus §§ 2º e ; e do art. , além das expressões “concedido”, “além das normas que o regem” e “o que for menor”, conforme o constante, respectivamente, dos arts. , § 1º, e , § 1º; do § 1º do art. ; e do § 3º do art. , todos dispositivos da Lei Federal 9.796/1999. Esses os conteúdos normativos referidos:

Art. 3º O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

§ 1º O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

(…)

II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício;

(…)

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Relatório

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ADI 2605 / DF

§ 2º Cada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previdência Social, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual obtido na forma do inciso III do parágrafo anterior.

§ 3º A compensação financeira referente a cada benefício não poderá exceder o resultado da multiplicação do percentual obtido na forma do inciso III do § 1º deste artigo pela renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo regime de origem.

(…)

§ 5º O valor de que trata o § 2º deste artigo será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pela Previdência Social, devendo o Regime Geral de Previdência Social comunicar a cada regime de origem o total por ele devido em cada mês como compensação financeira.

(…)

Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

§ 1º O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:

(…)

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ADI 2605 / DF

II - o valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do benefício;

(…)

§ 2º Com base nas informações referidas no parágrafo anterior, o Regime Geral de Previdência Social calculará qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º A compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor ou na renda mensal do benefício calculada na forma do parágrafo anterior, o que for menor.

(…)

§ 5º O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor do benefício pago pelo regime instituidor.

Art. Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2187-13, de 2001)

As impugnações sustentadas na inicial adotam três linhas básicas.

A primeira contesta diversos dispositivos, § 5º do art. 3º; §§ 2º e 5º do art. 4º; e as expressões “além das normas que o regem”, veiculada pelo §

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ADI 2605 / DF

1º do art. 4º, e “o que for menor”, pelo § 3º do art. . As alegações se centram no argumento de que o modelo de compensação financeira delineado pela Lei 9.796/1999 concederia tratamento indevidamente desigual aos diferentes Regimes Previdenciários, privilegiando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em detrimento dos Regimes Previdenciários Próprios dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, no que se afiguraria ofensa à forma federativa do Estado brasileiro (arts. , 18 e 25 da Constituição Federal) e ao princípio da isonomia entre os Entes Federativos (art. 19, III, da Constituição Federal).

O requerente aponta como representativos do cogitado desequilíbrio os seguintes pontos: (i) a expressão “além das normas que o regem”, do art. 4º, § 1º, ao exigir que os Regimes Próprios de Previdência apresentem os seus requerimentos de compensação instruídos por cópias das normas de seu funcionamento; (ii) art. 4º, § 2º, ao conferir ao Regime Geral de Previdência prerrogativa pelo cálculo do montante da compensação devida; (iii) a expressão “o que for menor”, do art. 4º, § 3º, ao possibilitar que, quando devedor, o Regime Geral de Previdência opte por duas formas de cálculo da compensação por ele devida, priorizada a menos onerosa; e (iv) art. 3º, § 5º; e art. 4º, § 5º, ao determinar a aplicação das datas e índices de reajustes de benefícios da Previdência Social aos valores das compensações financeiras previdenciárias apuradas.

O segundo segmento de alegações tem por base o artigo da Lei 9.796/1999. Aí, o que se questiona é a validade da obrigação de os Entes federativos locais disponibilizarem dados correspondentes aos benefícios por eles mantidos, observado o prazo de trinta e seis meses, a contar da vigência da Lei 9.796/1999, e a limitação ao direito de compensação previdenciária aos benefícios concedidos a partir da data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988). O requerente afirma que essas determinações contrariam (i) a autonomia do Estado de Minas Gerais (arts. 18 e 25 da Constituição da Republica), considerada a exigência de consolidação, no prazo de trinta e seis meses, dos dados referentes aos

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ADI 2605 / DF

benefícios por ele suportados, independentemente de sua capacidade operacional; e (ii) a garantia do ato jurídico perfeito (arts. , XXXVI, 40, § 9º, 195 e 201, caput e § 9º, da Constituição da Republica), uma vez que, como o direito à contagem recíproca estaria assegurado desde a Constituição de 1946, não poderia a Lei 9.796/1999 limitar o direito à compensação financeira à data de promulgação do atual Texto Constitucional.

Ainda restaria um derradeiro conjunto de impugnações. Explora esse o suposto desacordo entre a Lei 9.796/1999 e os artigos 201, § 9º, e 249 da Constituição Federal. O § 9º do art. 201 da Constituição Federal estaria indevidamente vulnerado pelo veiculado nos arts. , § 1º, e , § 1º, da Lei 9.796/1999, ao se eleger o evento da concessão do benefício como parâmetro temporal para o surgimento do direito à compensação financeira. Segundo o Requerente, isso implicaria ilegítimo retardamento ao direito à compensação. O rigorosamente jurídico seria o direito à compensação desde a migração entre os diferentes regimes.

No ponto, afirmou-se que a implementação do regime jurídico único no Estado de Minas Gerais, imposto pela redação anterior do art. 39 da Constituição Federal, determinou a migração de milhares de Servidores estaduais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Previdenciário Próprio. Segundo o Requerente, essa migração deveria, em atenção ao ato jurídico perfeito, ter como consequência não menos que o imediato repasse dos recolhimentos anteriormente efetuados para o RGPS.

Por fim, assevera-se que a limitação da compensação financeira ao momento da concessão dos benefícios inviabilizaria a preservação do equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes próprios, impedindo até mesmo a constituição do fundo previsto no art. 249 para o seu financiamento.

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ADI 2605 / DF

Solicitadas as informações à Presidência da República, refutaram-se todos os alegados vícios apontados na inicial.

Primeiramente, respondeu-se a alegação de a Lei 9.796/1999 ter ferido o princípio da autonomia federativa, sob a consideração de ter o ato normativo suprido a necessidade de disciplina nacional para o sistema de compensação financeira previdenciária prevista pelo art. 201, § 9º, da Constituição da Republica. Descaberia se “confundir a competência dos entes da federação em regular os seus regimes previdenciários com a competência da União para legislar sobre a forma de reajuste dos valores que serão considerados para fins de compensação entre os respectivos regimes”. Restariam, portanto, como insubsistentes as censuras à Lei 9.796/1999 (arts. 3º, § 5º, e 4º, § 5º) pela adoção por esta de datas e índices do Regime Geral da Previdência Social para fins de reajustamento dos valores de compensação. A opção por um indicador uniforme pela compensação em nada afetaria a competência reconhecida aos Entes federados de promoverem alterações no valor dos benefícios pagos pelos seus Regimes Próprios.

A centralização dos cálculos de compensação financeira no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, bem como a imposição de informação das normas dos Regimes Próprios, conforme o constante do art. 4º, § 1º, em nada comprometeria o princípio federativo, consubstanciando-se a exigência em medida de conteúdo administrativo voltado à operacionalização do sistema de compensação.

No tocante à expressão “o que for menor”, presente no art. , § 3º, da Lei 9.796/1999, sustentou-se não residir na previsão qualquer traço de tratamento diferenciado. A razão estaria dada a partir da leitura conjunta do dispositivo questionado com o art. , §§ 2º e , da Lei 9.796/1999. O objetivo da forma de cálculo seria resguardar as finanças do regime de origem, seja ele o Regime Geral da Previdência Social, seja ele algum dos Regimes Próprios, de modo tal a não se determinar responsabilidade por

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ADI 2605 / DF

benefício a ser pago pelo regime instituidor acima da capacidade de pagamento do regime de origem.

Também foi rechaçada a impugnação ao momento instituído pela Lei 9.796/1999 para a realização da compensação financeira entre os regimes. Segundo se afirmou, o ato da concessão da aposentadoria é o momento adequado, uma vez que somente a partir dele é que o regime instituidor passaria a ser efetivamente onerado, sem falar ser somente a partir de então possível a liquidação precisa do quantum devido por cada um dos regimes na manutenção dos pagamentos do benefício.

As informações afirmam ainda ter o Requerente confundido o Regime Jurídico Único com a obrigatoriedade de criação de Regime Previdenciário Próprio, não devendo prosperar a tese de identidade entre relação estatal com os seus Servidores e obrigatoriedade de Regime Previdenciário Próprio.

Afastou-se também a alegação de violação ao art. 249 da Constituição Federal, na medida em que essa norma constitucional somente facultou a instituição de fundos para pagamento de proventos de aposentadoria e pensões a Servidores e dependentes.

Por fim, contestou-se a tese de que o art. da Lei 9.796/1999 violaria a autonomia dos Entes federados, dado que a instituição do prazo de trinta e seis meses residiria na competência de a União instituir normas gerais no tema.

A Advocacia-Geral do Senado escolheu informar o processamento do projeto de lei, origem da Lei 9.796/1999.

Em seu Parecer, o Procurador-Geral da República se manifestou pela improcedência do requerimento de declaração de inconstitucionalidade, entendendo não conferir a Lei 9.796/1999 qualquer privilégio ao Regime

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Relatório

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ADI 2605 / DF

Geral de Previdência Social. Segundo a manifestação ministerial, há necessidade de conhecimento da realidade normativa de cada um dos Regimes Próprios, sendo conveniente a sua centralização.

No que concerne à locução “o que for menor” constante do art. , § 3º, da Lei 9.796/1999, a regra teria por fim evitar que o Regime Geral de Previdência Social “pague, em virtude de aposentadorias de servidores públicos entre eles os da União, mais que sua parcela de responsabilidade, à luz do parâmetro informado pelo regime instituidor, ou mais que seria devido ao segurado, caso esse se houvesse mantido, todo o tempo, na atividade primitiva”.

As alegações de ofensa ao ato jurídico perfeito também foram refutadas. A Lei 9.796/1999 somente poderia ter disposto sobre compensação financeira a partir da data de promulgação da Constituição de 1988, sob pena de retroagir de forma ilegítima. A garantia do ato jurídico perfeito tampouco serviria para justificar a efetivação da compensação financeira antes da efetiva concessão do benefício, pois somente com o implemento desse é que o regime instituidor seria onerado.

A manifestação do Advogado-Geral da União concluiu pela improcedência do pedido autoral, alegando necessidade de criação de regras uniformes para compensação previdenciária em âmbito nacional, e, no tocante às teses de afronta a ato jurídico perfeito, que “fatos consumados anteriormente à promulgação da Constituição da Republica permanecerão regidos pela sistemática normativa então vigente”.

É o relato do essencial.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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10/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.605 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A ação direta investe contra a constitucionalidade de significativo número de dispositivos da Lei Nacional 9.796/1999. Foi essa norma, pela primeira vez, a responsável por positivar no ordenamento brasileiro a compensação financeira entre os regimes de previdência públicos.

Há pertinência em se apresentar um registro introdutório a respeito do instituto da compensação financeira, que atualmente vem sendo identificado como compensação previdenciária.

O instituto foi originariamente previsto no § 2º do artigo 202 da Constituição Federal de 1988 e posteriormente deslocado para o § 9º do artigo 201, por força de alteração provocada pela Emenda Constitucional 20/1998. Os dispositivos aludidos proclamam o seguinte:

Art. 202. (...)

§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

A literalidade dessas normas deixa transparecer que a compensação financeira entre os Regimes de Previdência Públicos surgiu como decorrência do direito individual dos trabalhadores a ver considerada, de forma recíproca, a contagem de tempo de serviço ou de contribuição

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 2605 / DF

prestado em qualquer espécie de atividade para efeito de aposentadoria. Assim, enquanto a transferência do Regime Geral de Previdência Social para um dos Regimes Próprios instituídos pelos Entes federados, ou destes para aquele gera, para o trabalhador, o direito individual de ver considerado o tempo de serviço ou de contribuição referente ao regime de origem, o novo regime de previdência que o trabalhador passará a integrar terá o direito a se compensar financeiramente das despesas que passará a ter com o pagamento de benefícios para o Segurado assim admitido.

No plano constitucional, observa-se a trajetória iniciando-se em 1946 (art. 192), passando pelos Textos de 1967 (art. 101, § 1º) e 1969 (art. 101, § 3º), até o referido momento presente. Com a Constituição de 5 de outubro, o panorama normativo se altera sensivelmente. A redação originária do art. 202, § 2º, da Constituição Federal já previa, em sua parte final, a realização de compensação financeira entre os diferentes Regimes de Previdência afetados pela obrigação de proceder contagem recíproca do tempo de contribuição de Segurados. Interpretando esse dispositivo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu por sua dependência de uma regulamentação, não servindo, todavia, a incompletude da sua parte final como argumento para não reconhecimento da garantia plena de contagem recíproca, garantia dos Trabalhadores:

E M E N T A: Servidor público estadual: aposentadoria: cômputo do tempo anterior de contribuições ao sistema geral de previdência social correspondente ao desempenho de atividades privadas ( CF, art. 202, § 2º): inconstitucionalidade de seu condicionamento, por força de normas jurídicas locais, a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. 1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202, § 2º, da Constituição, sobre os critérios de compensação financeira entre os sistemas de previdência social, em cada hipótese de aposentadoria mediante contagem recíproca de tempo de contribuições. 2. De qualquer modo, a previsão constitucional de um mecanismo legal inter-previdenciário de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 2605 / DF

compensação financeira entre os sistemas elide qualquer razão de ser da exigência de um mínimo de contribuições do servidor

o sistema que lhe deva pagar a inatividade: o custeio da aposentadoria há de provir da compensação devida, independentemente do número de contribuições pagas a entidade que a deva conceder e satisfazer. 3. Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. da LC 269/81, do mesmo Estado. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/1993, DJ de 05/11/1993)

Definiu-se nesse julgamento que a previsão da compensação financeira, mesmo que pendente de regulamentação, já produziria efeitos jurídicos, entre os quais a invalidade de normas que condicionassem o direito à contagem recíproca ao, por exemplo, preenchimento de requisito temporal mínimo. É o porquê de se ter declarado como não recepcionado o art. da Lei Complementar 269/1981 do Estado de São Paulo. Confirase:

12. É evidente, assim, que jamais poderia a Constituição ter confiado à diversidade das leis locais a regência dos critérios de compensação, vinculantes do sistema previdenciário federal: a matéria demanda solução normativa necessariamente uniforme.

13. De toda a sorte, porém, a legislação local paulista aplicada nunca poderia encontrar fundamento de validade no artigo 202, § 2º, CF, pela simples e suficiente razão de que nela não se cuida de critérios de compensação financeira entre diferentes sistemas envolvidos em cada hipótese de aposentadoria mediante contagem recíproca de tempo de serviço, único objeto normativo de lei a que remete aquele dispositivo constitucional: dispensa demonstração que a compensação financeira prevista na Constituição Federal que visa unicamente à busca da recomposição do equilíbrio entre as

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 2605 / DF

contribuições recebidas por um sistema previdenciário e a aposentadoria a ser paga pelo outro, nada tem a ver com o período de carência, imposto pelo direito local, à aposentadoria do servidor estadual.

14. Ao contrário, a previsão constitucional de um mecanismo legal inter-previdenciário de compensação financeira entre os sistemas elide qualquer razão de ser da exigência de um mínimo de contribuições do servidor ao sistema que lhe deva pagar a inatividade: o custeio da aposentadoria há de provir da compensação devida, independente do número de contribuições paga à entidade que a deva conceder e satisfazer.

(…)

25. Desse modo, Senhor Presidente, conheço do recurso e lhe dou provimento para deferir a segurança, e, nos termos da jurisprudência do Tribunal (ADIn 2), considerar revogado pela Constituição Federal o artigo da L.C. 269/81, do Estado de São Paulo, e inconstitucional, no artigo 132 da Constituição Estadual, a oração desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício: é o meu voto.

Com o advento da primeira Reforma Previdenciária, com a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, a norma reposicionada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal teve seu significado ampliado, passando a contemplar como diretriz de observância obrigatória, na gestão dos Regimes de Previdência Próprios (art. 40, caput, da CF) e do Regime Geral de Previdência Social (art. 201, caput, da CF), o equilíbrio financeiro.

A referibilidade existente entre o mecanismo de compensação financeira e a cláusula de equilíbrio financeiro e atuarial e os princípios da solidariedade e da contributividade passaram a valer como ideias nucleares dos Regimes de Previdência Públicos. É o que claramente marcou o Plenário desta Suprema CORTE por ocasião do julgamento da ADI 3.138 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA):

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ADI 2605 / DF

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003). 1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição da Republica não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. 2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional n. 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O art. 201, § 9º, da Constituição da Republica, ao estabelecer um sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. 3. Ação julgada improcedente. ( ADI 3138, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2011, DJe de 13/02/2012)

Foi nesse contexto, de busca por solidez para os Regimes de Previdência Social, que foram produzidos os textos legais das Leis 9.717/1998, como conversão da Medida Provisória 1.723/1998, e 9.796/1999.

A primeira delas veiculou regras gerais a serem observadas na organização e no funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência de Estados, Municípios e Distrito Federal. De sua parte, a segunda, exatamente a atacada nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, dispôs sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência e os diversos Regimes Próprios de todos os Entes da Federação.

O modelo de compensação previdenciária definido na Lei 9.796/1999 foi desenhado considerando alguns conceitos importantes, como o de regime de origem, que é aquele que se mostrará devedor na relação de compensação previdenciária; e o de regime instituidor, que será o credor da mesma relação de compensação previdenciária. Esses conceitos têm

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ADI 2605 / DF

aplicação, sempre que presente Segurado do Regime Geral de Previdência Social migrado para quadro funcional de Servidores de Ente federativo dotado de Regime Próprio ou vice-versa. Observe-se que a Lei 9.796/99 não avançou contemplando a compensação financeira previdenciária devida, quando confirmada migração entre Regimes Próprios de Previdência. Essa matéria vem sendo debatida na Câmara dos Deputados, com o Projeto de Lei 898/1999.

Nos termos da Lei referida, a partir do momento em que determinado benefício de aposentadoria é concedido por dado regime, denominado de Regime Instituidor (RI), não tendo recebido todas as contribuições relativas ao Segurado beneficiado, fica esse RI autorizado a requerer ao Regime de Origem (RO) a compensação financeira, que deverá ser correspondente e proporcional ao ônus com o pagamento do benefício. A compensação é, dessa forma, sempre devida pelo RO, seja ele o Regime Geral de Previdência Social, seja qualquer dos Regimes Próprios de Previdência, devendo ser creditada mês a mês, enquanto venha sendo efetuado o pagamento da aposentadoria ou pensão, ao RI. O valor da compensação resultará do cálculo que considera a renda mensal inicial do benefício (RMI) a ser concedido, o tempo de contribuição prestado ao regime de origem (TCo) e o tempo de serviço total do segurado (TSt): renda mensal multiplicada pelo resultado da razão entre TCo e TSt. Dessa equação nunca poderá resultar valor superior ao que seria suportado pelo Regime de Origem, caso o benefício fosse inteiramente disciplinado pelas suas regras próprias. Assim, cada regime terá uma parcela de participação no custeio do benefício final, que será sempre diretamente relacionada ao período em que o Segurado se manteve vinculado ao seu sistema e à sua capacidade financeira para pagamento.

Operacionalmente, o procedimento de compensação previdenciária é movimentado centralizadamente pelo Ministério da Previdência Social (MPS), em articulação e interlocução com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pois bem, atravessados os aspectos introdutórios, há que se

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examinar o existente em termos de alegações autoriais.

Na compreensão do Estado requerente, o modelo de compensação financeira previdenciária adotado pela Lei 9.796/1999 impõe aos Regimes Previdenciários de Estados, do Distrito Federal e de Municípios posição detrimentosa ante o Regime Geral de Previdência Social, situação que não se coadunaria com o espírito federativo do Estado brasileiro, conforme o positivado pelos arts. , 18, 25 da Constituição Federal, e do qual ainda derivaria a isonomia de tratamento veiculada pelo art. 19, III, da CF. Não devem, todavia, prosperar as alegações de descompromisso com o pacto federativo ou com a autonomia dos entes da Federação brasileira, enxergando a mazela nos preceitos dos §§ 1º, 2º e 3º dos arts. e da Lei 9.796/1999.

Como já registrado, a Lei 9.796/1999, nascendo da necessidade de concepção de suporte normativo para a compensação financeira entre os Regimes Previdenciários, buscou um padrão jurídico nacional para comunicação com troca de dados e informações. Considerando-se esse escopo, invocou-se a distribuição concorrencial de competências (art. 24 da Constituição Federal), impondo-se à União a normatização geral, com alcance nacional, do tema.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por mais de uma vez, já se pronunciou a respeito dos limites do poder normativo dos Entes federativos subnacionais em matéria previdenciária:

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdência social ( CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma federativa do Estado" ( CF, art. 60, § 4º, I): improcedência. 1. A "forma federativa de

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Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. 2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo. 3. Já assentou o Tribunal ( MS 23047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou "sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,"é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos -inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária.4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal ( CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos

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preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda. 5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca ( CF, art. 150, VI, a)- ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. 6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto,

o âmbito próprio da ação direta. ( ADI 2024, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2007, DJe de 22/06/2007) (g.n.)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor ocupante de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. Lei nº 9.717/98. Regime geral da previdência (art. 40, § 13). Ausência de violação do princípio federativo ou da imunidade tributária recíproca. ADI nº 2.024. 1. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere às entidades da federação autonomia irrestrita para organizar o regime previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação estadual, suplementar ou plena, na ausência de Lei federal ( ADI nº 2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/10). 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca ( CF, art. 150, inciso VI, alínea a)- ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. 3. Agravo regimental não provido. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, DJe de 24/10/2012)

Ora, nesse mister, o legislador nacional, considerado o volume de

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interesses tratados e interessados contemplados, elegeu, como centro de gravitação do sistema, o Regime Geral de Previdência Social. Tal escolha, inequivocamente justificada, considerado, repise-se, o seu sensível papel, que é nacional, não federal, no Sistema da Previdência Social, por si só, não beneficia a União, colocando-a numa posição de superioridade. A União, ela própria com o seu específico Regime de Previdência, voltado ao seu conjunto de Servidores, pode ser credora ou devedora das compensações financeiras do Regime Geral de Previdência Social. Os dispositivos impugnados cumprem esse propósito sem nenhum excesso.

É o que se dá também com a norma que exige dos Regimes Próprios o encaminhamento dos seus requerimentos de compensação instruídos por cópias das legislações definidoras das peculiaridades do seu próprio funcionamento (§§ 1º dos arts. 3º e 4º). Trata-se aqui de um ônus instrumental, mas importante, para a compreensão e a interlocução dos e entre os diversos Regimes Previdenciários. Razoável que essa prestação seja cumprida pelo regime de menor amplitude e alcance.

As normas contidas nos §§ 2º dos artigos 3º e 4º tampouco revelam qualquer abuso na definição dos procedimentos de compensação previdenciária. Ao contrário do alegado, esses dispositivos não conferem ao Regime Geral de Previdência Social a prerrogativa de calcular, em qualquer caso, o valor final a ser compensado, não estando prevista qualquer atribuição de prerrogativa unilateral ao Regime Geral de Previdência Social. Segundo as normas que regulamentam o dispositivo (art. 20 e §§ da Instrução Normativa INSS/PRES n. 50, de 4 de janeiro de 2011), o requerimento deverá ser processado pela administração do Regime Próprio de Previdência Social, que terá liberdade para deferir ou não, segundo seus próprios cálculos e aferição, o pedido proveniente do Regime Geral de Previdência Social. Vale a reprodução da norma regulamentadora:

Seção II

Da Compensação Previdenciária devida pelos Regimes Próprios de Previdência Social

Art. 19. Nas situações em que o RGPS for o regime

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instituidor, o INSS deverá apresentar ao administrador de cada regime de origem o requerimento de Compensação Previdenciária referente aos benefícios concedidos com cômputo de tempo de contribuição daquele regime de origem.

(...)

Art. 20. A Compensação Previdenciária devida pelos RPPS, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor da Renda Mensal Inicial - RMI ou com base no valor do benefício pago pelo RGPS, o que for menor. (g.n.)

§ 1º O RPPS, como regime de origem, calculará a RMI de benefício de mesma espécie daquele concedido pelo INSS, de acordo com a legislação própria, na data da exoneração ou da desvinculação do ex-servidor, e reajustará a referida renda com os índices aplicados para correção dos benefícios mantidos pelo INSS até o mês anterior à data de início da aposentadoria no RGPS. (g.n.)

(…)

Seção III

Compensação Previdenciária devida pelo RGPS

Art. 22. Cada administrador de RPPS, sendo regime instituidor, deverá apresentar ao INSS requerimento de Compensação Previdenciária referente a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do RGPS.

(…)

Art. 23. As informações referidas no artigo anterior, servirão de base para o INSS calcular a RMI daquele benefício, segundo as normas do RGPS vigentes na data em que houve a desvinculação desse regime pelo servidor público. (g.n.)

Os dispositivos infralegais aludidos mostram claramente que somente quando o Regime Geral de Previdência Social figurar como Regime de Origem, isto é, como devedor, é que ele terá a prerrogativa de proceder à apuração do valor devido, na forma do art. , § 2º, da Lei 9.796/1999. Não ocorre, pois, qualquer limitação à autonomia dos

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Estados.

Também não há qualquer favorecimento indevido no conteúdo dos §§ 3º dos arts. e da Lei 9.796/1999. O requerente aduz que esses dispositivos concederiam ao Regime Geral de Previdência Social o privilégio de se valer de uma metodologia mais benéfica na definição do valor a ser pago a título de compensação. A ilação decorre do fato de que somente o § 3º do art. 4º, que se aplica quando o Regime Geral de Previdência Social é o devedor, faz uso da expressão “o que for menor”, o que não acontece com o que está expresso no § 3º do art. 3º (que se aplica quando algum dos Regimes Próprios é que é devedor). A despeito, porém, das diferenças na redação, ambas as normas visam à mesma finalidade, que é a de compatibilizar o montante devido como compensação financeira à capacidade de pagamento de cada regime devedor. O parecer do Procurador-Geral da República é esclarecedor quanto ao ponto:

7. Não procede, por outro lado, a pecha de inconstitucional imputada à expressão o que for menor, inserida no parágrafo 3º do art. , da Lei 9.796, de 5 de maio de 1999. A regra tem por fim evitar que o Regime Geral de Previdência Social pague, em virtude de aposentadorias de servidores públicos, entre eles os da União, mais que sua correspondente parcela de responsabilidade, à luz do parâmetro informado pelo regime instituidor; ou mais que seria devido ao segurado, caso esse se houvesse mantido, todo o tempo, na atividade primitiva. (fl. 167)

Essas normas representam verdadeiras regras fundamentais da compensação previdenciária, justamente porque garantem os Regimes de Origem – devedores -, nunca pagarão a título de compensação mais do que pagariam caso tivessem responsabilidade pelo custeio do valor integral do benefício.

A regra do art. , § 3º, da Lei 9.796/1999, que corresponde aos desembolsos devidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social,

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impõe uma limitação ao valor da compensação a ser paga por eles: não poderão exceder, proporcionalmente, a renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo regime de origem. O que quer dizer, em outras palavras, que a compensação devida não pode superar a renda mensal dos benefícios pagos pelo próprio Regime Próprio de Previdência Social.

Enquanto isso, o dispositivo do art. 4º, § 3º, proclama a mesma limitação ao determinar que, quando na posição de devedor, o valor da compensação a ser paga pelo Regime Geral de Previdência Social será calculado com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor ou com base na renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do Regime Geral de Previdência Social, o que for menor. Isso significa que a compensação paga pelo Regime Geral de Previdência Social também não poderá sobejar o valor que o próprio Regime Geral de Previdência Social paga para um benefício equivalente.

As duas regras limitam a parcela de participação dos Regimes de Origem no pagamento do benefício ao valor máximo que estes pagariam segundo suas próprias normas. A distinção de tratamento é inexistente e meramente aparente.

As alegações até aqui se mostraram improcedentes, o mesmo se podendo dizer da direcionada aos §§ 5º dos arts. 3º e 4º. Essas duas normas determinam que o valor base utilizado para o cálculo da compensação previdenciária, denominado pela legislação infralegal de valor pro rata inicial (art. 21 da IN 50 INSS-PRESI/2011), seja reajustado segundo as datas e índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. O requerente contesta essa forma de atualização e reajuste, sob o argumento de que deveriam elas seguir as regras aplicáveis aos créditos tributários, dada a natureza tributária das contribuições previdenciárias. Não há inconstitucionalidade na vinculação do valor-base das compensações aos índices de reajuste dos benefícios previdenciários. Compensações financeiras não se confundem com contribuições previdenciárias, estas sim detentoras de natureza fiscal tributária, uma vez que as primeiras não são recolhidas compulsoriamente com

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fundamento no valor da remuneração paga aos trabalhadores. Possuem, na verdade, natureza financeira pública, correspondendo antes a transferências especiais, dado que destinadas a cobrir parcelas de participação devidas pelos regimes de origem no pagamento de benefícios previdenciários.

Ainda a propósito dos arts. 3º e 4º, seus §§ 3º e 4º da Lei objurgada, cabe assinalar que o Legislador, ao propor o reajustamento dos valores para fins da compensação previdenciária financeira, consideradas as posições devedora ou credora, os Regimes de Origem (RO) ou Instituidor (RI), para os Regimes Previdenciários Próprios (RPPS) ou Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com adoção de um único índice, o índice de reajustamento do benefício pela Previdência Social, preserva a diretriz do equilíbrio financeiro do sistema previdenciário em seu todo. Relembre-se ser fundamento desse sistema a solidariedade, ocupando o Regime Geral de Previdência Social papel central no atendimento à maioria dos beneficiários das prestações previdenciárias.

Reforça a percepção de se estar ante providência legislativa hígida o fato de serem os dispositivos sob foco, atentando-se para os critérios da proporcionalidade ao tempo de contribuição no âmbito do regime previdenciário original (cf. inciso III do § 1º do art. 3º), voltados, não para reajustes das prestações previdenciárias, mas para reajustes das parcelas devidas a título de compensação financeira previdenciária.

Todo esse quadro afasta, aliás, ao menos em linha de princípio, a presente discussão da travada, na ADI 4.582 MC, de relatoria do Eminente Ministro MARCO AURÉLIO ( ADI 4582 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe de 8/2/2012). A decisão ostenta a seguinte Ementa, que bem aclara a distinção apontada:

PROVENTOS SERVIDORES ESTADUAIS REVISÃO. Surge relevante pedido de concessão de medida acauteladora no que ato emanado da União veio a disciplinar a forma de manutenção do poder aquisitivo de proventos e pensões alusivos a servidor do Estado. (g.n.)

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Avança-se para um segundo segmento de censuras. Esse segundo conjunto de alegações tem por objeto o art. da Lei 9.796/1999, cujo teor é este:

Art. Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

Sustenta-se que, ao compelir o Estado de Minas Gerais a disponibilizar em trinta e seis meses os dados referentes à situação funcional de seus Servidores, como pressuposto para o exercício do direito às compensações previdenciárias retroativas à data da promulgação da Constituição de 1988, o legislador também teria incorrido em afronta à autonomia desse Ente por desconsiderar suas condições próprias de prover os dados requeridos. Tal alegação não se credencia a prosperar. Isso se deve ao fato de que não foi somente o art. da Lei 9.796/1999 que dispôs a respeito do prazo para a entrega dessas informações. Depois dela, a Medida Provisória 83/2002, a Lei 10.666/2003, a Lei 10.887/2004, a Medida Provisória 374/2007, a Lei 11.531/2007, a Medida Provisória 496/2010, a Lei 12.348/2010, a Medida Provisória 664/2014, e, por fim, a Lei 13.135/2015 modificaram esse marco temporal, tendo esta última lei disposto que:

Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão

os regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.

Sobre tal situação, quando do julgamento da ADI 4.236 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão monocrática, DJe de 8/6/2017),

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assim me pronunciei:

A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais ( ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas ( ADI 649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda do objeto, (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/102006).

Verificada a alteração substancial do ato normativo atacado, caberia ao requerente o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na hipótese de entender subsistentes, no ato normativo resultante das sucessivas alterações legislativas, as inconstitucionalidades alegadas originalmente.

Não tendo o Requerente promovido qualquer aditamento das suas razões iniciais no ponto, não há condições para conhecimento da tese construída.

Quanto ao inconformismo dirigido à parte do mesmo art. , que prevê a compensação financeira apenas para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal, a inicial argumenta ser a limitação temporal autêntica espécie de ofensa ao princípio do ato

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jurídico perfeito, consubstanciado na confirmação de que o direito de compensar estaria implícito aos textos constitucionais anteriores desde 1934. Como antes demonstrado, contudo, o instituto da compensação financeira somente angariou reconhecimento constitucional exatamente a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e legal pela Lei 9.796/1999. A obrigação de adoção de regime jurídico único, também constante desde a redação original da Constituição Federal de 1988, de forma alguma determina que a migração entre regimes seja necessariamente tomada como marco temporal para o exercício do direito de compensação. Não há relação de causalidade jurídica estabelecida entre o ato jurídico de migrar e a obrigação de compensar imediatamente o regime desfalcado. A solução normativa concebida pelo legislador para a compensação financeira entre regimes previdenciários está em harmonia com as diretrizes estabelecidas pelos arts. 40, 201, caput, e § 9º, da CF.

O Requerente ainda discorre acerca de uma pretensa incompatibilidade existente no vocábulo “concedido”, inserido nos §§ 1º dos arts. e . Segundo se alega, esse vocábulo definiria a concessão como instante de nascimento do direito de compensação, e, ao fazê-lo, teria violado o art. 201, § 9º, da Constituição Federal. O fundamento da argumentação é que o art. 201, § 9º, da Constituição Federal não teria distinguido a concessão como fato aquisitivo do direito à compensação, pelo contrário, teria caminhado num sentido mais amplo, atando a mera migração entre regimes como causa eficiente para autorizar a recomposição financeira.

Além dessa linha argumentativa, ainda se invoca uma adicional. Salienta o Requerente que, como a Constituição Federal teria determinado a adoção de um regime jurídico único de servidores, deveriam os Estados-Membros ter direito de se creditar das compensações desde o momento em que instituíram seus regimes próprios.

As teses não podem prosperar.

O estabelecimento do momento da concessão do benefício como fato

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gerador do direito à compensação parece apto a cumprir o desiderato constitucional de preservação do equilíbrio no sistema previdenciário. Isso porque, segundo a dicção do próprio art. 201, § 9º, a Constituição não exige que os diferentes regimes de previdência reconheçam o tempo de contribuição recíproco para todo e qualquer efeito, mas, fundamentalmente, para efeito de aposentadoria, aí incluídas as aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição, por invalidez e compulsória, além das pensões correspondentes. Por óbvio que é com o reconhecimento dessas vantagens em favor dos segurados, e somente desse momento, que se passa a ter a oneração dos cofres do Regime Instituidor.

A manifestação do Advogado-Geral da União, a propósito, observou o seguinte:

A compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários está compreendida entre uma das hipóteses de compensação legal. E como modalidade de compensação, vale lembrar que o instituto da compensação ou encontro de contas -exige a reciprocidade das obrigações, a liquidez e exigibilidade das dívidas e, em regra, a fungibilidade das prestações. Em poucas palavras, só se compensa aquilo que se tem certeza que despendeu.

Com efeito, no caso da compensação financeira entre os regimes, não havendo a concessão da aposentadoria, por óbvio, não há se falar em compensação.

Além disso, não se pode olvidar que a liquidez, ou seja, o valor certo e determinado dos valores a serem compensados, somente poderão ser alcançados após a concessão do benefício.

A ponderação é válida. Assim como a figura da compensação prevista no direito civil, a compensação financeira para fins previdenciários exige, como não poderia deixar de ser, a existência, a certeza e a liquidez das duas obrigações, o que, em termos financeiros, somente se efetiva com a implementação de pagamentos por um dos regimes previdenciários.

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Por fim, ainda de se afastar a alegação de que o modelo de compensação, baseado no ato de concessão dos benefícios, terminaria contraditório com o art. 249 da CF, que assim dispõe:

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Não há qualquer contradição entre o que está posto nesse dispositivo constitucional e a Lei 9.796/1999. Na verdade, assim como a nova redação do art. 201, § 9º, o art. 249 da Constituição surgiu por obra do Constituinte derivado na edição da Emenda Constitucional 20/1998 como um mecanismo para efetivação da cláusula de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Previdenciários. Com ele, facultou-se à União, aos Estados, aos Municípios e ao DF a instituição de fundos para financiamento dos Regimes Previdenciários Próprios. O modelo de compensação não representa obstáculo, sequer distantemente, a tanto, surgindo antes como forma adicional de reforço à viabilidade financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e, nessa parte, JULGO A IMPROCEDENTE .

É o voto.

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ExtratodeAta-10/10/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.605

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165938/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2605-df-distrito-federal-0000544-3120021000000/inteiro-teor-768165948

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