jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2605 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

29/10/2018

Julgamento

10 de Outubro de 2018

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2605_58db6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.796/1999. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. REGULAMENTAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 201, § 9º, DA CF. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA CONTAGEM RECÍPROCA A SER PRESERVADO. NORMA GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À FORMA FEDERATIVA DE ESTADO E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE INDEVIDA PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DESTA. DIREITO À COMPENSAÇÃO SURGE APENAS COM CUSTEIO DE BENEFÍCIOS.

1. Os preceitos dos §§ 1º, 2º e 3º dos arts. e da Lei 9.796/1999 não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União.
2. A exigência de apresentação das legislações que definem as peculiaridades dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) constitui ônus administrativo pertinente. As normas contidas nos §§ 2º dos artigos 3º e 4º não revelam abuso na definição dos procedimentos de compensação previdenciária.
3. Não há qualquer favorecimento indevido no conteúdo dos §§ 3º dos arts. e da Lei 9.796/1999. Essas normas representam diretriz de observância obrigatória de equilíbrio financeiro previdenciário.
4. Constitucionalidade dos §§ 5º dos arts. e da Lei 9.796/1999. Manutenção do equilíbrio financeiro sistêmico previdenciário com previsão de aplicação dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social ao montante devido a título de compensação previdenciária.
5. O prazo de trinta e seis meses para a disponibilização de dados e informações referentes à situação funcional e previdenciária dos Segurados originalmente vinculados aos Regimes Próprios, conforme previsto no art. da Lei 9.796/1999, sofreu alterações normativas diversas. Não aditamento do pedido inicial importa em impossibilidade de conhecimento do alegado. Precedentes.
6. Momento a partir do qual se considera como devida a compensação previdenciária, segundo os termos da Lei 9.796/1999, §§ 1º dos arts. e , não se incompatibiliza com o previsto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.
7. O art. 249 da Constituição Federal aponta, como caminho de sustentação financeira das prestações previdenciárias devidas aos Servidores e Dependentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a criação de fundos previdenciários próprios. Não se incompatibiliza a Lei 9.796/1999 com essa mensagem constitucional.
8. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00192 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00101 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00101 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00018 ART- 00019 INC-00003 ART- 00024 ART- 00025 ART- 00040 "CAPUT" ART- 00201 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00202 PAR-00002 PAR-00009 ART- 00249 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009717 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009796 ANO-1999 ART-00003 PAR-00001 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010666 ANO-2003 ART-00012 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13135/2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011531 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012348 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013135 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001723 ANO-1998 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 9717/1998
  • LEG-FED MPR-000083 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000374 ANO-2007 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000496 ANO-2010 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000664 ANO-2014 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED INT-000050 ANO-2011 SEÇÃO-2 ART-00019 ART-00020 PAR-00001 ART-00021 SEÇÃO-3 ART-00022 ART-00023 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS/PRES
  • LEG-FED PJL-000898 ANO-1999 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-EST LCP-000269 ANO-1981 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (GARANTIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) RE 162620 (2ªT). (IDEIA, REGIME PREVIDENCIÁRIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE) ADI 3138 (TP). (UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA) ADI 2024 (TP), RE 388373 AgR (1ªT). (MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, PROVENTO, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) ADI 4582 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 4236. Número de páginas: 31. Análise: 17/01/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165938/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2605-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6950 DF 005XXXX-44.2021.1.00.0000

Modeloshá 5 anos

[MODELO] Execução definitiva de sentença

Willams Melo , Advogado
Modeloshá 2 anos

Petição de Liberação de Alvará - Honorários

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-18.2018.4.04.7204 SC 501XXXX-18.2018.4.04.7204

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 008XXXX-29.2006.8.11.0000 MT