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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_593068_d5153.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165936/recurso-extraordinario-re-593068-sc-santa-catarina/inteiro-teor-768165946

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