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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593068 SC

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 593068 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
22/03/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_593068_d5153.pdf
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Ementa

Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria.

1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.
2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.
3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.
4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo.
5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.

Decisão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, e o voto do Ministro Teori Zavascki, que lhe negava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pela recorrente, o Dr. Robson Maia Lins, OAB/SP 208576, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.05.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018. Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Tese Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, e o voto do Ministro Teori Zavascki, que lhe negava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pela recorrente, o Dr. Robson Maia Lins, OAB/SP 208576, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.05.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00001 ART- 00006 INC-00009 INC-00016 INC-00017 INC-00023 ART- 00007 INC-00008 INC-00009 INC-00016 INC-00023 ART- 00021 ART- 00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00002 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00010 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART- 00041 PAR-00012 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00149 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00150 INC-00004 ART- 00150 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART- 00154 ART- 00195 INC-00002 PAR-00005 ART- 00201 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 PAR-00003 ART- 00201 PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00201 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00097 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00041 ART-00049 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00185 ART- 00217 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 009717 ANO-1998 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009783 ANO-1999 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010887 ANO-2004 ART-00001 "CAPUT" ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12618/2012 ART-00004 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART- 00004 PAR-00001 INC-00010 INCLUÍDO PELA LEI- 12688/2012 ART-00004 PAR-00001 INC-00011 INC-00012 INC-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012618 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012688 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000403 ANO-2008 ART-00002 INC-00013 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS
  • LEG-FED PEC-000040 ANO-2003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 ART-00134 PAR-00002 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000688 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (BASE ECONÔMICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 463348 (1ªT), RE 389903 AgR (1ªT), RE 434754 AgR (2ªT), RE 589441 AgR (2ªT), AI 712880 AgR (1ªT), AI 710361 AgR (1ªT), AI 727958 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VERBA INDENIZATÓRIA) RE 345458 (2ªT). (APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI INTERPRETATIVA) RE 566621 (TP). (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE) ADI 3205 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA) RE 146733. (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), ADI 1441 MC (1ªT), ADI 2010 MC (1ªT), AI 724582 AgR (2ªT), AI 764794 AgR (1ªT). (NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 808326 AgR (2ªT), ARE 808632 AgR (1ªT), RE 844118 AgR (2ªT). (REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 590714 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO) RE 389903 AgR (1ªT), RE 589441 AgR (2ªT), AI 712880 AgR (1ªT), AI 710361 AgR (1ªT), AI 727958 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÃO, RGPS) ADI 1135 (1ªT). (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RGPS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) MI 758 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUILÍBRIO ATUARIAL) ADC 8 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RESERVA DE INICIATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) MS 25494 MC. (NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 843730. (BASE ECONÔMICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 406712. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 956289; REsp 1366263 AgRg. - Legislação estrangeira citada: art. 2, da Constituição de 1947, da Itália; art. 158, da Constituição de 2009, da Bolívia; art. 48, da Constituição Política de 1991, da Colômbia; art. 56, da Constituição Política de 1998, do Equador; art. 86, da Constituição de 2000, da Venezuela; art. 63, da Constituição de 1976, de Portugal. - Veja Pedidos de Controle Administrativo nºs 183 e 184 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). - Veja Processo Administrativo nº 2000.11.60.2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF). - Veja MS 25494 do STF. Número de páginas: 202. Análise: 06/08/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165936/recurso-extraordinario-re-593068-sc

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