Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5307 DF

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito.

2. Os dispositivos legais em análise (art. 2º, VI e VII, da LC 527/2010 do Estado de Santa Catarina), ao disciplinarem penalidades contra condutas discriminatórias praticadas em relações de trabalho, invadem esfera de competência legislativa privativa da União ( CF, art. 22, I).

3. Da mesma forma, a previsão de atribuição de sanções pelo Poder Público Estadual no caso de infração aos dispositivos impugnados também contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ( CF, art. 21, XXIV).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º, VI e VII, da Lei Complementar 527/2010 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º, VI e VII, da Lei Complementar 527/2010 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DIREITO DO TRABALHO) ADI 953 (TP), ADI 2487 (TP), ADI 3165 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 12. Análise: 05/12/2018, KBP.