jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4693 BA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4693_58913.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL ACUSATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO E PRIVATIVIDADE DA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ( CF, ART. 129, I). INCONSTITUCIONALIDADE DE PREVISÃO REGIMENTAL QUE POSSIBILITA ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE MAGISTRADO SEM VISTA DOS AUTOS AO PARQUET. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA.

1. O sistema acusatório consagra constitucionalmente a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público ( CF, art. 129, I), a quem compete decidir pelo oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a “atividade de supervisão judicial” (STF, Pet. 3.825/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES), fazendo cessar toda e qualquer ilegal coação por parte do Estado-acusador ( HC 106.124, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 10/9/2013).
2. Flagrante inconstitucionalidade do artigo 379, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, que exclui a participação do Ministério Público na investigação e decisão sobre o arquivamento de investigação contra magistrados, dando ciência posterior da decisão.
3. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00028 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00015 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000524 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST RGI ANO-2008 ART-00378 ART-00379 PAR- ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA TJBA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, DOMINUS LITIS) Pet 3825 QO (TP), HC 106124 (2ªT), RHC 120379 ED (1ªT), HC 93921 AgR (2ªT), Inq 4045 AgR (2ªT). (SISTEMA ACUSATÓRIO) Inq 2913 AgR (TP). (HC, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL) RHC 120389 (1ªT), HC 132170 AgR (2ªT), HC 138507 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 06/12/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165922/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4693-ba

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3358 PE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2020/XXXXX-4

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 8 anos

O que é ação penal pública subsidiária da pública?