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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL 
Publicação
DJe-230 29-10-2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5260_ffbab.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

11/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.260 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 46, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À FIXAÇÃO DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, XIII, E 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta CORTE aponta para a necessidade de que a Ação Direta questione todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional, tendo em conta o efeito repristinatório verificado na declaração de inconstitucionalidade. A ausência de impugnação de toda a cadeia normativa, ressalvados os diplomas normativos anteriores à Constituição Federal de 1988, enseja o não conhecimento da ação ajuizada. Houve o oportuno aditamento da inicial, de modo a impugnar também a redação originária do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida. Precedentes desta CORTE.

2. Inconstitucionalidade material: Ao estabelecer uma indevida vinculação remuneratória entre diferentes carreiras de servidores públicos estaduais, o § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tanto na sua redação originária, quanto na redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014, desborda da disciplina normativa constante do art. 37, XIII, da Constituição Federal, em sua

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EmentaeAcórdão

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ADI 5260 / RS

composição original e também após a modificação redacional decorrente da Emenda Constitucional 19/1998.

3. Inconstitucionalidade formal: A edição, por parte dos legislativos estaduais, de normas constitucionais que disponham sobre política remuneratória de servidores públicos do Poder Executivo implica afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória em sede estadual e que não pode ser afastada nem mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes desta CORTE.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tanto em sua redação originária, como na redação conferida pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 11 de outubro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.260 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Delegados do Brasil (ADEPOL), contra o § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação dada pelo art. 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual 67/2014, bem como contra a redação original do referido § 5º do art. 46 daquela Constituição Estadual, em razão da alegada ofensa aos artigos 37, XIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal.

O teor da norma impugnada, em sua redação original e em sua redação conferida pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014, é, respectivamente, o seguinte:

Art. 46.

(...)

§ 5.º Fica assegurada a isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil. (Redação originária)

Art. 46.

(...)

§ 5º Fica assegurada a isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil."; (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014)

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Relatório

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ADI 5260 / RS

A Requerente sustenta que a norma impugnada, ao assegurar a isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil, violaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, o qual veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ao assim agir, o legislador estadual teria estabelecido uma indevida equiparação entre integrantes de carreiras com atribuições essencialmente distintas.

Além disso, de acordo com a Requerente, o ato normativo impugnado implicaria ofensa ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal, que proíbe a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração quando não houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na medida em que a equiparação realizada teria o condão de produzir um aumento automático na remuneração dos oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros sempre que fossem majorados os vencimentos dos Delegados de Polícia.

Foram solicitadas informações ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Ofício 7.810, de 19 de março de 2015. No entanto, até o momento não houve manifestação.

O Advogado-Geral da União suscitou preliminar de não conhecimento da ação, sob o argumento de que a Requerente não teria impugnado todo o complexo normativo em que se insere o dispositivo questionado. Explicou que o texto originário do ato normativo em exame, à semelhança da redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014, também assegurava isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil. Consequentemente, dado o seu natural efeito repristinatório, a declaração de inconstitucionalidade pleiteada daria ensejo ao retorno da eficácia da redação anterior do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, remanescendo o vício de inconstitucionalidade.

Quanto ao mérito, pugnou pelo acolhimento do pedido formulado, sustentando que o § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio

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Relatório

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ADI 5260 / RS

Grande do Sul, na redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014, implicaria ofensa ao texto constitucional, pois o art. 37, XIII, da Constituição Federal, tem por objetivo evitar que o aumento remuneratório concedido aos ocupantes de determinado cargo público se estenda a servidores pertencentes a carreiras ou a quadros diversos, gerando impactos financeiros não previstos nem desejados pela Administração Pública.

Em parecer, o Procurador-Geral da República, inicialmente, reputou procedente a manifestação preliminar do Advogado-Geral da União no sentido do não conhecimento da ação, na medida em que se mostraria necessária a impugnação, pela Requerente, de toda a cadeia normativa correlacionada, de modo a abranger também a redação originária do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

No mérito, reputou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, afirmando que as vinculações pretendidas pela norma impugnada, por promoverem alterações automáticas de vencimentos, subverteriam o modelo estabelecido pelo texto constitucional no sentido da impossibilidade de vinculação de espécies remuneratórias (CF, art. 37, XIII) e da necessidade de lei específica para fixar ou alterar a remuneração de servidores públicos (CF, art. 37, X).

Diante de tais posicionamentos, a Requerente, por meio da Petição 59.454/2016, invocando o art. 329, II, do CPC/2015, procedeu ao aditamento à petição inicial, com o objetivo de impugnar também a redação originária do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

É o relatório.

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11/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.260 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Delegados do Brasil (ADEPOL), contra norma constitucional estadual que assegura isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, o que, de acordo com a Requerente, implicaria ofensa aos artigos 37, XIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal.

Trato, inicialmente, da questão preliminar suscitada tanto pelo Advogado-Geral da União, como pelo Procurador-Geral da República.

Ambos sustentaram a impossibilidade de conhecimento da presente ação, pois a Requerente teria deixado de impugnar a redação originária do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o qual possuiria disposição normativa essencialmente semelhante à norma impugnada.

Quanto ao ponto, observo que a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige que a Ação Direta de Inconstitucionalidade impugne todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional, dado o efeito repristinatório verificado na declaração de inconstitucionalidade.

A justificativa para tanto é que, uma vez declarada a inconstitucionalidade do ato, as normas por ele revogadas recuperam sua vigência e eficácia. Para que o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não resgate a vigência de normas que veiculem o mesmo conteúdo inconstitucional, impõe-se a invalidação de toda a cadeia normativa.

Por esse motivo, a ausência de impugnação de toda a cadeia normativa, ressalvados os diplomas normativos anteriores à Constituição Federal de 1988 – hipótese em que incidem as regras de direito

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ADI 5260 / RS

intertemporal –, conduz ao não conhecimento da ação ajuizada.

Deve-se observar também, por outro lado, a existência de entendimento jurisprudencial desta CORTE, segundo o qual é perfeitamente possível, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o aditamento à inicial, em diversas situações, como, por exemplo: (i) na hipótese de revogação da lei originalmente impugnada e advento de nova norma que, na pendência do processo, reproduza normas inconstitucionais da lei revogada (ADI 4.298 MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgada em 7/10/2009, DJe de 27/11/2009); (ii) no caso de medida provisória impugnada, mas posteriormente convertida em lei na pendência do julgamento da ação (ADI 3.047 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgada em 7/10/2015, DJe de 27/10/2015); (iii) em pedido de medida cautelar incidental (ADPF 378 MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada em 17/12/2015, DJe de 8/3/2016); e, finalmente, tal como na presente ação, (iv) quando se tratar de impugnação de norma revogada pela norma questionada em ação direta pendente de julgamento (ADI 3.660, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgada em 13/3/2008, DJe de 9/5/2008).

Com efeito, no caso em análise, a Requerente – ADEPOL – procedeu ao oportuno aditamento à inicial, com o objetivo de impugnar também a redação original do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, reafirmando as razões e os fundamentos apontados na petição inicial.

Portanto, a presente Ação Direta deve ser conhecida.

Superada a preliminar, passo ao exame de mérito.

A presente demanda, ajuizada pela ADEPOL, ataca norma estadual que, em sua redação originária, assegurava isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Posteriormente, a norma foi modificada, acrescentando-se

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ADI 5260 / RS

ao seu rol o Corpo de Bombeiros Militar.

Cabe analisar, então, a compatibilidade do dispositivo inicialmente impugnado – a redação original do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul – com o art. 37, XIII, da Constituição Federal.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

Art. 46.

(...)

§ 5º Fica assegurada a isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil. (Redação originária)

Já o conteúdo da norma constitucional paradigma, na redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, é o seguinte:

Art. 37.

(...)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998)

É necessário ressaltar que a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao inciso XIII do art. 37 da CF é similar à redação originária do dispositivo, elaborada nos seguintes termos:

Art. 37.

(...)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º; (Redação original do dispositivo)

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As diferenças verificadas nas duas redações dizem respeito (i) ao uso da expressão “quaisquer espécies remuneratórias” pelo constituinte derivado reformador, por um lado, e do termo “vencimentos”, constante do texto original, por outro lado; e (ii) à supressão das ressalvas anteriormente previstas quanto ao inciso XII do art. 37 e ao art. 39, § 1º, da CF.

Nesse ponto, deve-se lembrar que o mencionado inciso XII do art. 37 dispõe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em redação que permanece inalterada.

Já o § 1º do art. 39 dispunha, em redação posteriormente modificada pela Emenda Constitucional 19/1998, que a lei asseguraria, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas de um mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Ou seja, a Constituição Federal, em sua redação originária, já vedava a vinculação ou a equiparação de vencimentos, valendo-se da expressão “quaisquer espécies remuneratórias”, porém assegurava a necessidade de utilização de critérios de isonomia para a retribuição salarial de cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Conforme ponderou a Ministra ROSA WEBER, quando do julgamento da ADPF 97, a Emenda Constitucional 19/1998 consagrou vedação cabal à vinculação e à equiparação de vencimentos, orientação que já estava presente, embora sem a mesma ênfase, no texto original do art. 37, XIII, da Constituição, ampliando-a de modo a alcançar quaisquer espécies remuneratórias (ADPF 97, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgada em 21/8/2014, DJe de 30/10/2014).

É importante considerar, além disso, na linha do que foi salientado pelo Ministro ROBERTO BARROSO, que tanto a disciplina constitucional originária quanto a emendada vedam a vinculação remuneratória entre cargos públicos cujas atribuições sejam distintas (ADI 1.756, Rel. Min.

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ADI 5260 / RS

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada em 7/10/2015, DJe de 4/11/2015).

No presente caso, impugna-se a redação originária do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul – “Fica assegurada a isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil” – e também a redação conferida ao dispositivo pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014 – “Fica assegurada a isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil”.

Os dois textos estabelecem equiparação de remunerações. Primeiramente, entre a Brigada Militar e a Polícia Civil. Depois, entre a Brigada Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.

É manifesta a incompatibilidade material entre o § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014, e o art. 37, XIII, da Constituição Federal, na redação conferida ao dispositivo pela Emenda Constitucional 19/1998, parâmetro vigente quando do advento da norma impugnada.

Ao estabelecer a indevida vinculação entre as carreiras que menciona (Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis), para fins de fixação de remuneração, a norma atacada, em sua nova redação, desborda da disciplina normativa decorrente do referido dispositivo constitucional.

A jurisprudência desta CORTE é vasta em precedentes em que se aplica o dispositivo constitucional paradigma, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual com ele incompatível, tanto na sua redação originária, como na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Nesse sentido, mencionem-se: ADI 1.163, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgada em 2/12/2015, DJe 26/2/2016; ADI 1.756, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada em 7/10/2015, DJe de 4/11/2015; ADI 668, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgada em 19/2/2014, DJe de 28/3/2014; ADI 356, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgada em 25/6/1997, DJU de 12/9/1997; ADI 465, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,

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ADI 5260 / RS

Tribunal Pleno, julgada em 1/6/1995, DJU de 1/6/2001; e ADI 1.434 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgada em 29/8/1996, DJU de 22/11/1996. Em razão de seu didatismo, mostra-se oportuno colacionar trecho da ementa deste último julgada, da lavra do nosso decano, o Ministro CELSO DE MELLO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ART. 101) -EQUIPARAÇÃO, EM VENCIMENTOS E VANTAGENS, ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E PROCURADORES AUTÁRQUICOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIII; ART. 39, § 1º E ART. 61, § 1º, II, C) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. INGRESSO DE SINDICATO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE -INADMISSIBILIDADE.(...) . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÕES REMUNERATÓRIAS.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação constitucional inscrita no art. 37, XIII, da Carta da Republica - tem repelido, por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento equiparativo, que, em tema de remuneração, importe em outorga, aos agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a categoria funcional diversa, ressalvadas, unicamente, as hipóteses previstas no próprio texto constitucional.

A regra inscrita no art. 39, § 1º, da Constituição -considerada a igualdade ou a similitude do conteúdo ocupacional de determinados cargos públicos - permite que se dispensa, aos servidores estatais que os titularizam, tratamento remuneratório isonômico, desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo Poder ou, então, que a relação de comparação se estabeleça entre agentes administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluídos, em conseqüência, do alcance normativo da cláusula constitucional

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em referência, os servidores vinculados às entidades que integram a administração indireta ou descentralizada.

A isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado (administração direta), outorgada aos Procuradores que atuam nos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais (administração indireta), vulnera, no plano material, a cláusula inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda a equiparação e a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes: ADIn 120-AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES (mérito) e ADIn 112-BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (mérito). (...). (ADI 1.434 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/8/1996, DJU de 22/11/1996).

Ademais, a norma questionada, decorrente de reforma à Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é formalmente inconstitucional.

A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que a edição, por parte do Poder Legislativo estadual, de normas constitucionais que disponham sobre política remuneratória de servidores públicos do Poder Executivo traduz-se em burla à reserva de iniciativa legislativa do tema, a qual é atribuída ao Chefe do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, norma essa de reprodução obrigatória em sede estadual, por força do princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e que não pode ser afastada nem mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente (ADI 3.777, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgada em 19/11/2014, DJe de 9/2/2015).

Nesse ponto, cumpre analisar, portanto, a questão veiculada no oportuno aditamento feito à inicial, por meio do que se impugnou também a redação original do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem o seguinte conteúdo:

Art. 46.

(...)

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§ 5.º Fica assegurada a isonomia de remuneração entre os integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil.

Verifica-se que a redação anterior da norma era essencialmente semelhante àquela que resultou da reforma procedida em 2014, com a simples diferença de conter um rol menor de corporações beneficiárias da isonomia remuneratória.

É essencial ressaltar, desde já, que é evidente a inconstitucionalidade de tal norma em face da redação atual do art. 37, XIII, da CF.

Entretanto, considerado seu âmbito temporal de vigência, faz-se necessário verificar também a compatibilidade do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com o texto constitucional em vigor quando de seu advento.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul foi promulgada em 3 de outubro de 1989. Assim, a constitucionalidade da norma em questão deve ser analisada utilizando-se como parâmetro de controle a redação originária do art. 37, XIII, da Constituição Federal, vigente quando da promulgação da Constituição Estadual.

A redação original do art. 37, XIII, da Constituição Federal trazia duas exceções à vedação genérica de vinculação remuneratória entre cargos públicos: (i) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderiam ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e (ii) isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A primeira hipótese não se aplica ao caso em exame, dado que não há nos autos qualquer alegação concernente à eventual ofensa aos limites remuneratórios nela estabelecidos.

Assim, cumpre definir se é aplicável ao caso em análise a segunda hipótese, ou seja, é preciso determinar a aplicabilidade, ou não, da referida isonomia de vencimentos.

Para isso, é preciso verificar se a natureza dos cargos de que tratava a redação originária do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil) apresentava, àquela época, as características necessárias para fins de

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ADI 5260 / RS

fixação de isonomia de vencimentos.

Nesse sentido, a própria Constituição do Estado do Rio Grande do Sul traz disposições concernentes às funções desempenhadas pelas referidas corporações.

O art. 129, na sua redação original, dispunha que à Brigada Militar cabia a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a guarda externa dos presídios e a polícia judiciária militar. Já o art. 133 atribuía à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

Da leitura desses dispositivos, conclui-se que não havia similaridade entre as atribuições desempenhadas pelas carreiras em referência. Consequentemente, não se poderia estabelecer a isonomia remuneratória assegurada pela redação anterior do inciso XIII do art. 37 c/c o § 1º do art. 39, ambos da Constituição Federal.

Portanto, mostra-se materialmente inconstitucional também a redação originária do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em cotejo com a redação original do art. 37, XIII, da Constituição Federal, na linha do que decidido por esta CORTE no julgamento da ADI 3.777, no sentido de que a norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no art. 37, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista a diferença entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade de o constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a Constituição da República (ADI 3.777, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgada em 19/11/2014, DJe 9/2/2015).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tanto em sua redação originária, como na redação conferida pela Emenda Constitucional Estadual 67/2014.

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É o voto.

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ExtratodeAta-11/10/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.260

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : JOSÉ VECCHIO FILHO (31437/RS) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do redação Rio Grande conferida do pela Sul, Emenda tanto em Constitucional sua redação Estadual originária, 67/2014 como , nos na termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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