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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Pet 0055694-06.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS 
Publicação
DJe-223 19-10-2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-PET_6290_2a320.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

15/10/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.290 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, NA ESFERA JUDICIAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ação ajuizada por cidadão para anular Resolução do Senado Federal. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo das atribuições jurisdicionais originárias enunciadas nas alíneas do art. 102, I, da Magna Carta. Regime de direito constitucional estrito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

2. O exercício do direito de petição, na via judicial, deve observar as regras processuais, pois limitado, neste caso, à regra, também de raiz constitucional, do devido processo legal.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.

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EmentaeAcórdão

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PET 6290 AGR / DF

Brasília, 15 de outubro de 2018.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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15/10/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.290 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS contra decisão monocrática de minha lavra (evento 6) pela qual reconheci que por tratarse a inicial de “ação popular”, embora autuada na classe “Petição”, incompetente o Supremo Tribunal Federal para julgá-la.

Foram observados diversos precedentes desta Casa, todos no sentido de que a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente ações deve se amoldar a uma das hipóteses previstas no art. 102, I, da Constituição da República.

Eis o teor da decisão impugnada:

“Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs, em face do Senado Federal.

Insurge-se o requerente contra a votação em separado, no processo de impeachment da ex-Presidente da República, das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna, em que se decidiu “(...) afastar a pena de inabilitação para o exercício de cargo público, em virtude de não se haver obtido nesta votação 2/3 dos votos constitucionalmente previstos (...)”.

Assevera, em síntese, que:

i) não há amparo legal para o desmembramento e votação em separado dos quesitos – perda do cargo e inabilitação para o

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exercício de função pública por oito anos - a teor do disposto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e do art. 33, da Lei nº 1.079/1950;

ii) o desmembramento dos quesitos compromete a obtenção de quórum para as votações;

iii) o ordenamento vigente permite a aplicação cumulativa das duas penas: perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

iv) o controle judicial do impeachment foi reconhecido nos seguintes processos: MS 20941/DF (RTJ 142/1988), MS 21564/DF e MS 21623/DF.

Requer:

i) a suspensão dos efeitos da decisão do Senado Federal e, no mérito, a declaração de sua nulidade;

ii) seja determinado ao Senado Federal que instale sessão para o voto conjunto dos dois quesitos, com cumulação das penas.

É o breve relatório.

A presente ação popular não se amolda a nenhuma das taxativas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 102, I, da Constituição da República. Nesse sentido, reporto-me aos seguintes precedentes:

‘E M E N T A: AÇÃO POPULAR AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. , LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para

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processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus", pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.’ (PET 5191 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039, DIVULG 27-02-2015, PUBLIC 02-03- 2015)

‘EMENTA: AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 DA MAGNA CARTA. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 21 DO RI/STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 113 DO CPC. Descabe a declinação da competência, por não ser ambígua a matéria (MS 24.700 AgR, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio). De outra parte, esta egrégia Corte não pode se transformar em órgão de orientação e consulta das partes,"resolvendo, em caráter definitivo, irreversível, questão sobre a competência de

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um Juízo ou Tribunal, sem que aquele ou este tenha tido oportunidade de admiti-la ou rejeitá-la"(Embargos de Declaração na Petição 3.326, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental desprovido.’ (PET 3422 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005, DJ 02-12-2005 PP-00002 EMENT VOL-02216-01 PP-00143 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 239-244)

‘EMENTA: Não é da competência originária do STF conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na Corte o seu foro por prerrogativa de função para os processos previstos na Constituição.” (PET 3152 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 20-08-2004 PP00037 EMENT VOL- 02160-01 PP-00152)

Nessa mesma linha, destaco as decisões monocráticas: PET 6298, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 27.9.2016; PET 6161, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.08.2016; PET 5985, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06.4.2016; e PET 5239, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16.12.2014.

Nesse sentido, em 27.10.16, igualmente decidi ao exame da Petição 6286, verbis:

‘Vistos etc. Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por José Roberto de Oliveira Silva e Davi Araújo Magalhães contra o Senado Federal, órgão cujo Plenário, no processo de impeachment, admitido destaque para votação em separado das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna, “(...) decidiu por conceder à Presidente afastada definitivamente do cargo, Dilma Vana Rousseff, o direito de exercer livremente função pública, antes que se complete o prazo de oito anos” (inicial, fl. 9).

(...)

É o breve relatório. Decido.

A presente ação popular evidentemente não se

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amolda a nenhuma das taxativas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 102, I, da Constituição da República. Nesse sentido, reporto-me aos seguintes precedentes:

(…)

Tal panorama em absoluto é alterado pela invocação, na inicial, do art. 102, § 1º, da Carta Magna, preceito que versa sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, modalidade de ação que, nos termos do art. , I, da Lei 9.882/1999, os autores sequer têm legitimidade para propor.

Ante o exposto, considerada a manifesta ausência de pressuposto processual de validade, não conheço dos pedidos (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016.’ (Dje-234 04.11.2016)

Ante o exposto, nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”

Nas razões do agravo (evento 7), sustenta “violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ipso facto, ilegalidade e/ou abuso de poder da decisão discricionária”. Alega não se tratar de ação popular, mas de regular exercício de direito de petição, de natureza democrática e informal, que não se confunde com o direito de ação. Trata-se, segundo alega, de meio hábil para levar ao conhecimento dos poderes fato/ato inconstitucional, ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, previsto no art. , XXXIV, a da Constituição da República. Acrescenta que, em sendo tal direito exercido como cidadão, ou como advogado que exerce função pública com proteção de interesses sociais, encontra amparo no art. 2º do Código de Ética da OAB/SP e no art. 33 da Lei nº 8.906/94.

Intimada, a União apresentou contrarrazões ao agravo sustentando que “o direito de petição deve ser exercido em consonância com sua finalidade constitucional, não devendo ser compreendido como um direito incondicionado de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão”, bem como que “o direito de petição não pode ser utilizado como sucedâneo de ações judiciais, como,

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por exemplo, a ação popular, sob pena de se desrespeitarem pressupostos necessários ao julgamento do mérito da demanda, como ocorre, no caso, com a competência” (evento 13).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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15/10/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.290 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental.

Quanto ao mérito, tenho que as razões expostas no recurso não conduzem à reforma da decisão agravada, respaldada que está na jurisprudência tranquila desta Casa.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado incluídas na sua competência originária as hipóteses previstas nas alíneas do art. 102, I, da Constituição Federal. Transcrevo o dispositivo cujas alíneas enumeram, em rol exaustivo, as referidas hipóteses:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

A leitura das mencionadas alíneas evidencia que o regime de direito constitucional estrito disciplinador das atribuições jurisdicionais originárias desta Suprema Corte não contempla o processamento e julgamento de ação popular , ainda que sob a forma de singela petição, com pedido de tutela anulatória de Resolução do Senado Federal.

Nesse sentido, por sua acuidade e clareza, reporto-me às considerações feitas pelo Ministro Celso de Mello, em voto, acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Pet nº 1.738-AgR:

“Não se pode perder de perspectiva, neste ponto , que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em numerus clausus , pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte ( RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776).

Esse regime de direito estrito , a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal

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Federal, tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar , do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias , o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional - tais como ações populares ( RTJ 121/17 , Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 141/344 , Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 352-DF , Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Pet 431-SP , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Pet 487-DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO Pet 1.641-DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas ( RTJ 159/28 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Pet 240-DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares , ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares ( RTJ 94/471 , Rel. Min. DJACI FALCÃO -Pet 240-DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) – mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou , ainda, contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF , art. 102, I, b e c ), dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança , estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal.

Essa orientação jurisprudencial reflete-se na opinião de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “ Direito Constitucional ”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “ Ação Popular ”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “ Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’ ”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “ O Inquérito Civil ”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “ Probidade Administrativa ”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g. ), cujo magistério também assinala não se incluir , na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição, ainda que promovidas contra agentes estatais a quem se outorgou, ratione muneris , prerrogativa de foro em sede de persecução penal, ou ajuizadas

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contra autoridades públicas que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal.

A ratio subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão , em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA ( RTJ 39/56-59, 57 ).” (destaques no original)

No mesmo sentido, a reforçar o caráter taxativo do rol de competências estabelecidas no art. 102, I, da Constituição da República, destaco ementas de precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte, o segundo sob minha relatoria:

“RECLAMAÇÃO - INVIABILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - ACÓRDÃO PROFERIDO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM FACE DE ATO COATOR IMPUTÁVEL AO PRESIDENTE DESSE MESMO E. TRIBUNAL, E NÃO, COMO ALEGADO NESTA SEDE RECLAMATÓRIA, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘d’)- CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE A APRECIAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DEDUZIDO CONTRA ATO EMANADO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -SÚMULA 624/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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(Rcl 14566 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, DJe 04.5.2015)

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO WRIT. Constatado que a alegada supressão remuneratória não decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo do mandado de segurança. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União decorre de expressa previsão no art. 102, I, d, da Constituição da República. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não referida no rol taxativo do texto constitucional , a consequência é a não inserção do presente mandamus no âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 31987 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014)

Ainda nessa direção, destaco as seguintes decisões unipessoais: Pet nº 7.577, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14.6.2018; Pet nº 7.435, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.02.2018; e Pet nº 7.016, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31.10.2017.

Por fim, quanto à invocação do agravante de tratar-se de legítimo exercício de seu “direito de petição”, de se registrar necessária, quando exercido na via judicial, a observância das regras processuais, pois limitado, neste caso, à regra, também de raiz constitucional, do devido processo legal.

Reproduzo julgado desta Corte Suprema, também de relatoria do Ministro Celso de Mello:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

PET 6290 AGR / DF

“DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. - O direito de petição, fundado no art. , XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.” (AI 258867-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 02.2.2001)

Do voto proferido no referido julgado extraio outros precedentes no mesmo sentido. Reproduzo trecho:

Cabe ter presente , no entanto, tal como adverte o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que ‘O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. , inciso XXXIV, a, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão...’ ( RTJ 153/497-498 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei ).

Bem por isso , esta Suprema Corte tem enfatizado que ‘ São distintos o direito de petição e o de postular em juízo’ (Pet 825-BA ( AgRg ), Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 04.04.94 – grifei )” (AI 258867-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 02.2.2001)

Nada colhe, portanto, o agravo, impondo-se a manutenção do decidido na decisão agravada.

Agravo regimental conhecido e não provido.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/10/2018

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.290

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS (346140/SP)

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco

Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Primeira Turma

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