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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 291 MT XXXXX-08.1990.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ADI_291_72bce.pdf
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Ementa

PROCESSO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA FAZENDA PÚBLICA EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública.
2. Ainda que conhecidos os presentes embargos, estes não deveriam ser providos. As alegações de contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação direta.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, RECURSO, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 5449 AgR-segundo (TP), ADI 1241 ED (TP), ADI 4420 ED-AgR (TP), ADI 2130 AgR (TP), ADI 1797 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 09/01/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165668/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-291-mt-0002170-0819901000000

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